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Lei do arrendamento

Últimas notícias sobre "Lei do arrendamento" publicadas em idealista.pt/news

Inquilinos tentam que senhorios baixem rendas em função das novas regras

Alguns inquilinos estão a pedir aos senhorios para que estes baixem as rendas em função dos novos escalões de taxa de esforço (Rendimento Anual Bruto Corrigido/RABC), criados com as alterações à lei do arrendamento. As novas regras entraram em vigor dia 15 de junho e aumentaram de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas. A possibilidade destas novas regras sere usadas em contratos e rendas já em pagamento não é consensual.

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A surpresa das mais-valias que chega na hora de retirar uma casa do alojamento local

As Finanças podem cobrar mais valias a quem decida retirar uma casa do negócio do alojamento local para destiná-la a habitação própria, sem estar em causa a venda do imóvel. Isto porque esta atividade está registada, para efeitos fiscais, como prestação de serviços, fazendo com que os proprietários sejam tributados na categoria B e levando ao apuramento de uma mais-valia potencial correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado à data de afetação. É no momento em que o proprietário retira a casa do arrendamento de curta duração para turistas que há o apuramento do imposto a pagar.

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Alojamento Local sem alterações até final do ano - as propostas dos vários partidos

O Alojamento Local (AL) tem vindo a incendiar os ânimos, tanto no plano político como económico e social. Mas só deverá haver novidades na lei, e eventualmente alterações, no final do ano. Isto porque todos os partidos estão a apresentar propostas – a mais polémica é a do PS, que quer sujeitar o AL à autorização dos condomínios. A Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL) diz que o AL está a roubar inquilinos aos centros históricos.

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... E mesmo diploma socialista abre guerra entre associações de proprietários

O Alojamento Local (AL) volta a estar no centro das atenções. Tudo devido a uma proposta de lei do PS que prevê deixar nas mãos das assembleias de condóminos dos prédios a decisão sobre a existência ou não de frações destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas. Uma decisão que está também a dividir proprietários de imóveis.

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Alojamento Local: condomínios rejeitam poder de decisão que PS lhes quer dar...

O PS pretende que os vizinhos tenham uma palavra a dizer na hora de uma casa ser colocada no mercado de arrendamento de curto prazo a turistas. Mas os condomínios não querem assumir essa responsabilidade. "O Alojamento Local é um problema que o legislador deve resolver e não passar o ónus para o condomínio, fomentando guerras absurdas e desnecessárias entre os proprietários", argumenta o diretor executivo da Loja do Condomínio, Paulo Antunes.

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Relação do Porto contraria Supremo e proíbe alojamento local

A confusão está novamente instalada no negócio do alojamento local. Agora, o Tribunal da Relação do Porto acaba de proibir um proprietário de arrendar o seu apartamento a turistas. Isto depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter decidido exatamente o contrário, permitindo a atividade, mesmo quando os condomínios estão contra.

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Casas para turistas precisam de estar legais para serem comercializadas em plataformas

O Governo acaba de criar uma obrigatoriedade legal para tentar forçar que todas as casas para turistas tenham um registo formal, caso queiram ser promocionadas e comercializadas em plataformas eletrónicas. A partir do próximo dia 1 de julho, estes sites só deverão aceitar alojamentos, cujos proprietários estejam em condições de preencher um campo obrigatório com o número de registo no Registo Nacional do Turismo, ou arriscam-se a sanções.

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Autárquicas: Cristas diz que lei das rendas é fator a seu favor na corrida à Câmara de Lisboa

Assunção Cristas, candidata do CDS-PP à Câmara Municipal de Lisboa (CML), disse que a lei das rendas que concretizou enquanto ministra – em novembro de 2012 no Governo de Passos Coelho, durante a Troika – renovou o centro histórico da capital, sendo um fator a seu favor nas autárquicas, que se realizam em outubro.

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Aprovadas alterações à Lei das Rendas. Fica a saber o que muda

Foram aprovadas no Parlamento, esta sexta-feira, algumas alterações à Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012. Estas modificações tinham sido acordadas entre o PS, o PCP e o BE e visam aumentar os direitos dos inquilinos, nomeadamente no que diz respeito à atualização de rendas antigas (contratos anteriores a 1990) e aos despejos.

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