Lei do arrendamento

Rescindir um contrato de arrendamento em Portugal é um direito de inquilinos e senhorios, mas exige o cumprimento de regras legais precisas, desde os prazos de aviso prévio até à forma correta de comunicar a intenção de saída. Vamos explicar-te, neste guia atualizado para 2026, tudo o que preci

Ao arrendares uma casa deves estar totalmente ciente dos teus direitos e deveres enquanto inquilino. Por outro lado, se fores senhorio ou senhoria, deves igualmente conhecer as tuas garantias e obrigações.

O arrendamento de uma casa é, possivelmente, um dos passos mais importantes da tua vida.

O Governo garantiu à Lusa estar “a acompanhar as preocupações” face ao perspetivado aumento das rendas, que poderão subir mais de 5% no próximo ano, encontrando-se “em análise” eventuais medidas para travar esta subida.“O Governo está a acompanhar as preocupações que têm sido manifestadas sobre este

As Finanças podem cobrar mais valias a quem decida retirar uma casa do negócio do alojamento local para destiná-la a habitação própria, sem estar em causa a venda do imóvel. Isto porque esta atividade está registada, para efeitos fiscais, como prestação de serviços, fazendo com que os proprietários sejam tributados na categoria B e levando ao apuramento de uma mais-valia potencial correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado à data de afetação. É no momento em que o proprietário retira a casa do arrendamento de curta duração para turistas que há o apuramento do imposto a pagar.

O Alojamento Local (AL) volta a estar no centro das atenções. Tudo devido a uma proposta de lei do PS que prevê deixar nas mãos das assembleias de condóminos dos prédios a decisão sobre a existência ou não de frações destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas. Uma decisão que está também a dividir proprietários de imóveis.

A forma de compensar os senhorios que arrendam casas antigas e têm as rendas congeladas continua a dar que falar.

Os despejos por obras para os inquilinos com rendas antigas vão acabar. Este é, pelo menos, o objetivo da Esquerda que vai fazer chegar ao Parlamento um conjunto de propostas de alteração à lei das rendas neste sentido. A ideia do PS, Bloco de Esquerda e PCP é que as autarquias ganhem um maior protagonismo na hora de ser apurado se um prédio necessita, de facto, de obras ou ser demolido.

Termina esta terça-feira, dia 31 de janeiro de 2017, o prazo para os proprietários apresentarem ao Fisco a declaração anual dos imóveis arrendados, dos quais não emitam periodicamente recibos de renda.