O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recusou aplicar a norma do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que prevê o agravamento da taxa para prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou terrenos para construção com aptidão habitacional situados em zonas de pressão urbanística. Os árbitros – Jónatas Machado, Alexandra Coelho Martins e Alexandra Iglésias – consideraram a medida desproporcionada e inconstitucional, por não constituir “uma solução equilibrada que concilie o direito à habitação com a proteção do direito de propriedade e o respeito devido aos princípios fundamentais do direito fiscal”.

O Estado português arrecadou quase 11 milhões de euros com a venda em leilão eletrónico de uma vivenda de luxo em Cascais, apreendida a um ex-ministro do Congo, Gilbert Ondongo, no âmbito da Operação Rota do Atlântico. A moradia T7, localizada na exclusiva Quinta da Marinha, superou o valor base em quase três milhões de euros, fechando em 10.953.499,55 euros (quase 11 milhões de euros).

O Governo aprovou um regime excecional e temporário para acelerar a reconstrução nas zonas afetadas pela tempestade “Kristin” e por fenómenos hidrológicos extremos, como cheias e inundações. O objetivo é simplificar procedimentos administrativos e de contratação pública, permitindo uma resposta mais célere à reconstrução de habitações, equipamentos e infraestruturas danificadas.

Lisboa continua a assistir à degradação do Quartel da Graça, edifício histórico que o grupo hoteleiro Sana ficou com a concessão para transformar em hotel de cinco estrelas há seis anos. Apesar do contrato assinado em 2019 prever a conclusão das obras e início da exploração turística até dezembro de 2023, o projeto nunca avançou, deixando o imóvel fechado ao público e em crescente estado de degradação. Várias cláusulas do contrato estão em incumprimento, incluindo prazos para conclusão das obras, manutenção do edifício e apresentação de planos de exploração turística.

Portugal regista uma tendência de queda no Índice de Perceção da Corrupção, em linha com a Europa, e mesmo não podendo estabelecer um “nexo de causalidade”, a Transparência Internacional Portugal (TIP) aponta, pelo menos, “uma correlação” com o populismo crescente. Esta análise coloca Portugal na 48.ª posição, abaixo do 43.º lugar registado em 2024.

O novo Índice de Segurança para 2026, intitulado “Sob Destruição”, considera os EUA e o presidente do país, Donald Trump como os “riscos mais sérios” que o mundo enfrenta este ano. O relatório, divulgado antes da 62.ª Conferência de Segurança de Munique, conclui que os EUA representam hoje um risco maior do que em 2025, acentuando uma tendência identificada após a eleição de Trump.