O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) resolveu uma questão que gerava interpretações divergentes: os animais de companhia transportados de avião devem ser incluídos no conceito de “bagagem”, de acordo com a Convenção de Montreal de 1999, o tratado internacional que unifica as normas sobre a responsabilidade das companhias aéreas em caso de perda, dano ou destruição de bagagem despachada. Além disso, limita as indemnizações a um máximo de 1.600 euros, mesmo quando o passageiro alegue danos morais.