Anunciar casas

Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Desde dezembro que é obrigatório ter certificado energético nas casas mesmo quando estas são colocadas para venda ou arrendamento. Uma lei que, não sendo cumprida, é punida com multas elevadas. A verdade é que até agora não houve sinais de fiscalização, cenário que pode mudar em janeiro.