Foste multado? Fica a saber como reclamar (tens 15 dias para o fazer)
Foste multado mas não concordaste com a contraordenação que te foi aplicada? Então fica a saber que és “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.
Carta de condução por pontos: testa os teus conhecimentos
A carta de condução funciona agora através de um sistema de pontos, sendo que a cada tipo de infração é dado um valor – dois pontos para a grave e quatro para a muito grave, ambas acrescidas de um ponto devido a álcool ou drogas – que será sendo descontado ao crédito inicial: 12 pontos. Mas será que já sabes tudo sobre o novo regime? Testa os teus conhecimentos e tira conclusões.
Carta de condução por pontos em vigor a partir de hoje
A carta de condução passa, a partir desta quarta-feira, 1 de junho, a funcionar com base num sistema de pontos, à semelhança de outros países como a vizinha Espanha. A cada tipo de infração é dado um valor (dois pontos para a grave, quatro para a muito grave; ambas acrescidas de um ponto devido a álcool ou drogas), que vai sendo descontado ao crédito inicial: uma dúzia de pontos para cada condutor.
Tens multas de portagens por pagar? Agora tens mais tempo para as liquidar
O Governo aprovou o diploma que determina um regime excecional de regularização de dívidas pelo não pagamento de portagens, sendo que o mesmo deverá ser publicado em Diário da República em maio. Este regime era para ser aplicado a infrações até 31 de dezembro de 2014, mas foi alargado por pelo menos mais três meses, até março.