O Governo aprovou o diploma que determina um regime excecional de regularização de dívidas pelo não pagamento de portagens, sendo que o mesmo deverá ser publicado em Diário da República em maio. Inicialmente, este regime era para ser aplicado a infrações até 31 de dezembro de 2014, mas foi alargado por pelo menos mais três meses, até março desde ano.
Citada pelo Jornal de Negócios, a deputada do PSD, Carina Oliveira, disse que a maioria parlamentar decidiu dar “mais tempo” aos cidadãos nesta situação porque o processo legislativo se revelou mais longo que o inicialmente previsto.
O perdão será aplicado às multas passadas “até ao último dia do segundo mês anterior à publicação” da lei em Diário da República e, portanto, significa que será prolongado até às infrações cometidas em março, escreve a publicação.
Os automobilistas dispõem de 60 dias – após a entrada em vigor da lei – para aderirem ao regime excecional de pagamento das multas.
De rederir que o perdão de dívida irá incluir também a dispensa do pagamento dos juros de mora e de metade das custas do processo de execução fiscal em curso, caso o automobilista pague as respetivas dívidas até aos já referidos 60 dias.
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