Cortes nos salários da Função Pública são inconstitucionais
O Tribunal Constitucional (TC) declarou que os cortes nos salários da Função Pública são inconstitucionais. Com efeito, os salários dos funcionários voltam, a partir deste mês de junho, aos níveis brutos que tinham em 2010. Em termos líquidos, o valor deverá ser mais baixo, devido ao aumento dos descontos para a ADSE, para a CGA e dos impostos, entretanto aprovados.
cavaco não enviou oe 2013 para fiscalização preventiva
cavaco silva tinha até à meia-noite para pedir a fiscalização preventiva do orçamento do estado (oe) para 2013 ao tribunal constitucional (tc), o que acabou por não fazer.