Cortes nos salários da Função Pública são inconstitucionais

O Tribunal Constitucional (TC) declarou que os cortes nos salários da Função Pública são inconstitucionais. Com efeito, os salários dos funcionários voltam, a partir deste mês de junho, aos níveis brutos que tinham em 2010. Em termos líquidos, o valor deverá ser mais baixo, devido ao aumento dos descontos para a ADSE, para a CGA e dos impostos, entretanto aprovados.

Além dos cortes nos salários, o TC chumbou a condição de recurso nas pensões de sobrevivência, e as taxas sobre os subsídios de doença e de desemprego.No total, a negação das três normas do Orçamento abrem um buraco nas contas públicas que pode ir até aos 800 milhões de euros.

O primeiro-ministro disse este sábado, no dia seguinda a ser divulgada a decisão do TC, que isto foi algo que o deixou "profundamente preocupado" e que na altura própria o Governo irá anunciar como o país vai ultrapassar esta "enorme adversidade".

"O Governo não irá precipitar-se a responder a esta situação, ela é complexa e não será de uma solução simples", afirmou Pedro Passos Coelho, citado pelo Jornal de Negócios. O líder do Executivo de coligação esclareceu que, "como sempre" o Governo respeitará as decisões dos tribunais mas, no entanto, não deixará "na altura própria" de dizer ao país como vai ultrapassar esta adversidade que resultou da decisão do TC".

Decisão do Tribunal Constitucional aplica-se aos cortes salariais desde 2011

A norma que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional é única, agregando não apenas o reforço dos cortes salariais aplicado este ano mas também o efeito dos cortes salariais que já vinham de 2011.

Em 2011 foram aplicados os primeiros cortes, de 3,5% a 10% acima dos 1.500 euros brutos. Em 2012 e 2013 foram somados a estes outros cortes nos subsídios de férias e de Natal, declarados inconstitucionais, mas o Constitucional tolerou sempre os primeiros cortes.

Em 2014, porém, o Governo mudou de estratégia, agregando numa só norma os dois efeitos, o que resultou num alargamento e de um reforço dos cortes, que afetaram os que recebem acima de 675 euros brutos chegando a 12% para quem ganha 2.000 euros.

Decisão do TC não tem efeitos retroativos

A inconstitucionalidade agora declarada é imediatamente válida para a totalidade dos cortes. No acórdão, os juízes dizem que não é possível extrair desta norma os cortes que anteriormente foram viabilizados.

"A norma possui um alcance inovatório, em resultado de ter efetuado uma revisão global do regime de redução remuneratória, e corresponde, nesse sentido, a uma realidade jurídica incindível, pelo que não poderá ser objeto de limitação de efeitos relativamente ao segmento ideal de redução remuneratória para que se reconheceu existir anteriormente fundamento constitucional bastante", pode ler-se no acórdão.

A única restrição de efeitos – relevante do ponto de vista orçamental – tem a ver com os cortes aplicados até aqui. As reduções dos salários de janeiro a maio não serão devolvidas, apesar de terem sido declaradas inconstitucionais.

No entanto, o Governo deixa de ter base legal para aplicar estes cortes, pelo que o salário de junho já deverá ser mais alto, recuperando os níveis de 2010 (sem contar com o efeito da inflação, dos descontos já referidos e de outras reduções, como as das horas extraordinárias).

Isto não impede o Governo de voltar a legislar sobre a matéria, no sentido de retomar, por exemplo, parte deste cortes. Aliás, é o próprio Tribunal Constitucional a sinalizar esta hipótese ao dizer, em comunicado, que o "excesso" é particularmente evidente nos "trabalhadores do setor público com remunerações mensais base de valor compreendido entre 675 euros e 1500 euros".

À partida, se for essa a intenção, o processo terá que passar pela Assembleia da República, o que ainda demora alguns meses.