finanças garantem que imposto sobre casas de luxo é constitucional
o ministério das finanças assegurou que o imposto do selo sobre os imóveis de luxo – com valor patrimonial tributário (vpt) superior a um milhão de euros – respeita a constituição e tem como objectivo “promover a equidade social na austeridade, solicitando um esforço acrescido aos contribuintes
imposto sobre imóveis de luxo tem de ser pago até 20 de dezembro
os proprietários de casas com valor patrimonial tributário (vpt) superior a um milhão de euros – os chamados imóveis de luxo - vão pagar este ano um imposto municipal sobre imóveis (imi) adicional que varia entre 0,5 e 0,8% do valor do imóvel.
imposto de luxo vai aplicar-se a prédios sem propriedade horizontal
os prédios que não estejam constituídos em propriedade horizontal, ou seja, que não estejam divididos em fracções autónomas, serão tomados como uma única unidade para efeitos de aplicação da nova taxa de imposto do selo a aplicar a imóveis de valor superior a um milhão de euros.