Lei dos solos

O Governo aprovou esta quinta-feira (28 de novembro de 2024) em Conselho de Ministros um diploma que flexibiliza a lei dos solos. Trata-se de um regime excecional que permite a construção e urbanização onde atualmente não é possível, nomeadamente em terrenos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais. Nos mesmos será construída habitação pública ou casas a “valores moderados”.

O Governo ainda está “a trabalhar” na revisão da chamada lei dos solos, depois de ouvir “múltiplos agentes e entidades relacionadas com a matéria”, não tendo apresentado a primeira versão até 12 de julho, como anunciado.

Dentro de 30 dias, o Governo de Montenegro deverá apresentar a primeira versão da revisão da lei dos solos. Esta alteração vai permitir aos municípios portugueses autorizar a construção de casas com rendas acessíveis em terrenos onde antes não era possível. Em reação a este anúncio, a presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, afirmou que as autarquias estão “disponíveis” para garantir mais terrenos para construir casas, “desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei”.

O Governo vai apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados, disse o ministro das Infraestruturas e Habitação.