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Municípios com mais tempo para acabarem com solos urbanizáveis sem projeto aprovado

O Governo decidiu prolongar o processo de atualização dos Planos Diretores Municipais (PDM) até ao final do próximo ano.

Photo by Brett Jordan on Unsplash
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Autor: Redação

O Governo decidiu prolongar o processo de atualização dos Planos Diretores Municipais (PDM) até ao final do próximo ano, mantendo, contudo, a intenção de congelar o acesso a fundos comunitários para quem não cumprir. Os municípios têm de atualizar os planos, compatibilizando-os com outros instrumentos de gestão territorial em vigor e com a Lei dos Solos que determina a reclassificação, como rústicos, de todos os terrenos “urbanizáveis” para os quais não existam operações urbanísticas aprovadas.

Na prática, e segundo a notícia avançada pelo Público, com este novo adiamento, os investidores “ganham” mais tempo para tentarem garantir direitos de edificação em espaços que, depois da reclassificação, passam a ser rústicos. O pedido para o alargamento do prazo foi feito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Executivo acedeu.

Segundo a publicação, que teve acesso ao decreto-lei que vai a Conselho de Ministros já a 4 de março, o processo de atualização dos planos municipais ou intermunicipais tem de estar concluído até 31 de dezembro de 2022. Ainda assim, o documento prevê “se por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão”, até 31 de março de 2022 não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva que é criada no âmbito destes processos de revisão, “é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à conclusão do procedimento de alteração ou revisão do plano territorial em causa”.