Pagamento rendas em atraso

Com o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento e reforçar a confiança dos senhorios, o Governo quer garantir o pagamento das rendas após três meses de incumprimento. Esta é uma medida incluída no pacote “Mais Habitação”, agora em consulta pública, que pretende que o Estado substitua o senhorio e proceda à cobrança das rendas em dívida, após a avaliação da situação do inquilino. Explicamos como funciona.

A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer.