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Seguros de renda para senhorios ficaram na gaveta

Autor: Redação

A lei do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, chegou a prever um instrumento – os chamados seguros de renda – que protegessem os senhorios dos inquilinos devedores, mas necessitava de uma regulamentação mais concreta, o que acabou por não acontecer

Segundo o Notícias ao Minuto, que cita uma notícia avançada pelo Diário Económico, este seguro de renda tinha como objetivo dar mais segurança ao mercado de arrendamento através da proteção dos senhorios contra inquilinos incumpridores., já que este continua a ser um entrave ao mercado de arrendamento.

Em 2012, de acordo com dados do Ministério da Justiça, dos 3.164 processos de despejo que deram entrada em tribunal, 2.029 eram relativos a falta de pagamento de rendas. Já o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), órgão que trata destes processos sem recorrer a tribunal, registou 4.605 requerimentos de despejo entre janeiro de 2013 e 1 de março deste ano, dos quais 4.236 são relativos a pagamento em atraso.