O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu esta quarta-feira (20 de dezembro) que a Uber é uma empresa de transportes e não apenas uma mera aplicação que conecta clientes a condutores. As repercussões vão sentir-se um pouco por toda a Europa, pelo que caberá agora aos países fazer a empresa cumprir a legislação em vigor no setor. O que é que acontece daqui para a frente?
A decisão há muito aguardada chegou esta quarta-feira. O Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) decidiu: Uber é um serviço de transporte e não uma empresa digital, pelo que terá de cumprir com a legislação em vigor no setor dos transportes. A sentença é vinculativa e não é passível de recurso.
o tribunal europeu dos direitos do homem (tedh) condenou o estado português a pagar 6.400 euros por danos morais, mais mil euros por despesas judiciais à proprietária de um imóvel que viu arrastar-se em tribunal um processo relativo ao não pagamento de uma renda.
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