“Veto sublinha que destruir AL em nada resolve problema da habitação”

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se pela decisão do Presidente da República vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, impedindo “medidas desastrosas contra” o setor. Caso o PS reconfirme o pacote no Parlamento - algo que já anunciou que irá fazer - a ALEP deverá recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu para, diz, "combater as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades existentes neste pacote legislativo".

"É com um misto de esperança renovada e de firme determinação, que a ALEP se congratula com a decisão do Presidente da República de vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, em especial por impedir que avancem as medidas desastrosas contra o alojamento local", diz a associação em comunicado.

Esta decisão "atesta o peso das preocupações levantadas" pela ALEP e pelo setor do alojamento local, junto das mais diversas entidades, nomeadamente a Presidência da República, e "ressalta a importância vital da voz coletiva em defesa dos interesses de um setor que representa 40% das dormidas turísticas e 3,8% do PIB nacional", lê-se ainda.

Eduardo Miranda, presidente da ALEP refere que “este veto do Senhor Presidente da República confirma aquela que tem sido a opinião de grande parte da sociedade portuguesa: o Programa Mais Habitação é um erro e o Governo e o PS estão totalmente isolados na defesa de uma lei que já mostrou trazer mais malefícios do que benefícios”. E acrescenta que “várias entidades mostraram já publicamente o seu descontentamento com a lei, em particular, no que diz respeito ao ataque ao alojamento local".

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"As críticas advêm desde as Câmaras Municipais, a partidos políticos da direita à esquerda, passando por entidades afetas ao turismo, que incluem a hotelaria, a promoção imobiliária, associações de senhorios e inquilinos. Como demonstrou a votação na Assembleia da República, não há ninguém do lado do Governo neste pacote Mais Habitação", acrescenta.

ALEP irá recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu se o PS reconfirmar o Pacote Mais Habitação

A Associação que representa o setor considera que a decisão de vetar o diploma mostra a "vontade" do Presidente da República em "salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país". "Esta deliberação assinala ainda a sua compreensão da relevância do setor do alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral, e acima de tudo, sublinha que destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação", diz a associação.

"Embora num sistema de governação de maioria absoluta, vivemos em democracia, pelo que importa que os governantes reflitam sobre o que a sociedade pensa. Este veto, mais do que tudo, dá uma oportunidade para o Governo parar e repensar este diploma". Ainda assim, o PS já fez saber que irá reconfirmar o diploma no Parlamento. 

"Há vários meses que o setor se preparava para esta eventual atrocidade do Partido Socialista, pelo que tem já na sua posse uma série de pareceres jurídicos, emitidos por respeitados especialistas nacionais, nomeadamente constitucionalistas, que fundamentam de forma inequívoca as inúmeras incongruências jurídicas presentes no pacote Mais Habitação", diz a ALEP, que pretende recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu se as medidas avançarem.