No início do próximo ano, há novas regras que vão entrar em vigor no domínio da faturação. O Governo decidiu avançar com a medida que vai obrigar todas as faturas a terem um código QR já a partir de 1 janeiro de 2022. Com este código os contribuintes vão poder comunicar, eles próprios, as faturas ao Fisco através da app e-fatura. Já os comerciantes e prestadores de serviço terão de atualizar os seus programas de faturação.
A introdução do código QR em todas as faturas vai facilitar a vida dos contribuintes, já que podem comunicar às finanças de forma rápida as faturas que não forem emitidas pelas empresas – tal como já acontece atualmente em alguns casos. Mas não só. A Ordem dos Contabilistas Certificados também apoia esta medida explicando que este código também é utilizado na “classificação e lançamento contabilístico automático de documentos (…) o que facilita e simplifica também o trabalho realizado pelos contabilistas”, refere fonte oficial citada pelo Jornal de Negócios.
Esta nova regra foi desenhada em 2019, junto de outras duas, que vão ser adiadas para 2023. Uma delas é a introdução do código único de documento (o chamado ACTUD) nas faturas, com o qual vai deixar de ser necessário pedir o número de contribuinte (NIF).
Outra medida que foi adiada para 2023 é a comunicação das séries de faturação às Finanças, uma medida de combate à fraude e evasão fiscal. Isto porque ao informarem das séries de faturação que estão a usar, as empresas terão mais dificuldade em usar séries de faturação à parte que não são comunicadas ao Fisco.
Só com a introdução destas duas medidas em 2023 é que o código QR ficará a funcionar em pleno, já que as futuras séries de faturação ao serem comunicadas à Finanças vão gerar um código que deverá fazer parte do ACTUD e este, por sua vez, vai estar inserido no código QR. Quando este sistema estiver completo, será possível pedir fatura sem NIF e comunicar ao Fisco através do código QR levando toda a informação consigo.
Prazo para comunicação de faturas passa para dia 5 do mês seguinte ao da emissão
O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Que despesas dão desconto no IRS? Prazo para validar faturas está a terminar
Os contribuintes têm até 25 de fevereiro para confirmar e validar as faturas pendentes no Portal das Finanças, no e-fatura, e associar cada despesa ao respetivo setor, para beneficiar com deduções na saúde, educação, habitação, lares, além das despesas gerais familiares e assim rentabilizar o reembolso do IRS.
IRS 2021: já há uma app oficial para os contribuintes registarem e verificarem faturas
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou uma nova aplicação oficial e-fatura através da qual os contribuintes podem proceder ao registo imediato de faturas através da leitura de código QR ou consultar as deduções acumuladas. A nova app, já disponível, segundo indica o Ministério das Finanças, permite ainda aos contribuintes classificar as faturas emitidas com o seu número de identificação fiscal (NIF), ou seja, associá-las ao tipo de dedução a que correspondem em sede de
Calculadora de IRS 2022: simula quanto vais pagar de imposto por mês
Já foram publicadas em Diário da República as tabelas de IRS a aplicar aos rendimentos de trabalho dependente e pensões em 2022. Mas como é que a revisão do imposto vai afetar o rendimento mensal dos portugueses? Para te ajudar a responder a esta questão, o idealista/news desenvolveu a Calculadora de IRS 2022, que te vai mostrar exatamente qual é o imposto a pagar já no próximo ano.
Incêndios: Governo amplia prazo de pagamento do IMI nas zonas afetadas
O Governo da AD anunciou que irá alargar o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nas zonas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos a partir de 26 de julho de 2025. A nova data será definida pelo Ministério das Finanças, tendo em conta a situação específica de cada município afetado. Esta medida visa aliviar as dificuldades financeiras das famílias e empresas que sofreram danos significativos devido aos incêndios.
Endividamento das famílias portuguesas cresce a um ritmo acelerado
O endividamento das famílias portuguesas atingiu novos máximos históricos em maio, ultrapassando os 164 mil milhões de euros, impulsionado por um crescimento homólogo recorde de 6,1%. Este valor marca a taxa mais elevada desde que o Banco de Portugal iniciou a série estatística em dezembro de 2008 e aproxima-se dos níveis de dezembro de 2011.
Incêndios em Portugal: apoios para famílias, empresas e agricultores
O Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS) estima que, só este ano, já tenham ardido em Portugal cerca de 274 mil hectares. Desde julho, várias regiões do país, sobretudo no Norte e no Centro, têm enfrentado incêndios rurais de grande dimensão.
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