"Plano B" para reconversão do Matadouro apresentado pela Câmara do Porto em breve

Apontando várias ilegalidades, o Tribunal de Contas (TdC) recusou, em fevereiro, o visto ao contrato de empreitada para a reconversão e exploração do Matadouro Industrial de Campanhã durante 30 anos e por 40 milhões de euros, que a empresa municipal Go Porto queria celebrar com a Mota-Engil. Agora a Câmara do Porto está a trabalhar num "plano B", que vai apresentar "nas próximas semanas", considerando que o avanço deste projeto é “fundamental” para a requalificação da zona oriental da cidade, segundo o presidente da autarquia, Rui Moreira.

Num acórdão de 129 páginas, o TdC argumentava, por exemplo, que o modelo apresentado pela Câmara do Porto não configura uma concessão, mas sim uma Parceria Público Privada, devendo respeitar as regras estabelecidas no respectivo regime jurídico, tal como recorda a Lusa.

Por entender tratar-se de uma concessão de obra pública, o respectivo concurso deveria ter merecido outro tipo de publicitação: não o fazer, aponta, é uma “violação de regras do jogo” com “transmissão de elementos erróneos com aptidão para afastar potenciais interessados no âmbito do mercado europeu”.

Por outro lado, segundo aponta a agência de notícias, a empresa municipal Go Porto, pelos seus estatutos, não poderia ter assumido as rédeas do assunto por não ter “os poderes necessários para lançar o procedimento relativo à concessão (abrangente de um período superior a 32 anos) nem para praticar os actos decisórios que assumiu nesse contexto”. Resultado? “Nulidade administrativa”.

À data, Rui Moreira, acusou o TdC de “matar o projeto” do Matadouro com a recusa do visto prévio à empreitada, numa “intromissão inadmissível” que “extravasa competências” sem acolher “a separação de poderes”. Dias mais tarde, a 19 de fevereiro, o município anunciou que ia entregar no TdC o recurso sobre o Matadouro Industrial, cuja decisão continua pendente.

Em declarações aos jornalistas, o independente explicou que, até ao momento, o município ainda não recebeu qualquer resposta ao recurso interposto, considerando o arrastar do processo “um escândalo”. “Tivemos dez dias para apresentar recurso, mas até hoje não tivemos resposta. Quer isto dizer que não podemos ficar à espera”, defendeu, revelando que a autarquia vai avançar com um "plano B".