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Contratos temporários passam a estar limitados a máximo de seis renovações

Photo by Nik MacMillan on Unsplash
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Autor: Redação

O Código do Trabalho vai mudar para que os contratos de trabalho temporário passem a estar limitados a um limite máximo de até seis renovações, restringindo-se também as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas. Estas alterações foram aprovadas, esta quarta-feira - dia 26 de junho de 2019 - pelos deputados no Parlamento.

A norma proposta pelo Governo e aprovada com a abstenção do CDS - no âmbito no grupo de trabalho parlamentar de revisão da lei laboral, que hoje continua as votações indiciárias -estabelece que “o contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e, enquanto se mantenha o motivo justificativo, pode ser renovado até seis vezes”.

Segundo conta a Lusa, foi ainda aprovada uma norma proposta pelo PS que exceciona deste limite “o contrato de trabalho temporário a termo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, como são os casos de doença, acidente, licenças parentais e outras situações análogas”.

A proposta dos socialistas restringe, assim, a casos específicos a possibilidade de afastar os limites de renovações dos contratos temporários, ao contrário da proposta inicial do Governo, que era mais abrangente, ao não definir situações em concreto.

Maratona na revisão da lei laboral antes das férias parlamentares

A proposta de lei do Governo, liderado pelo socialista António Costa, contempla várias alterações à legislação laboral que motivou fortes críticas aos partidos à esquerda do PS, como o alargamento do período experimental dos atuais 90 para os 180 dias ou a generalização dos contratos de muito curta duração, mas em ambas as situações a votação indiciária foi adiada.

A próxima sessão de votações está agendada para esta quinta-feira, para depois do plenário. A intenção é que o processo possa ficar concluído a tempo de o diploma poder ser sujeito a votação final global até 19 de julho de 2019, último plenário antes das férias parlamentares.