Fisco emite “em breve” declarações que permitem actualizar rendas
Soube-se recentemente que as Finanças têm pendentes cerca de 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que é necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter dificuldades financeiras para suportar o novo valor. Um atraso que se deve ao facto da Autoridade Tributária (AT) ter tido de desenvolver uma aplicação informática que ajudasse a desbloquear a situação, o que estará para breve, revelou assunção cristas, Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
De acordo com a governante, para se poder passar a declaração do RABC era necessário “recorrer à AT, que é a única entidade em Portugal que tem o rendimento das pessoas”. “A AT teve de desenvolver a aplicação informática necessária para poder dar essa informação. Durante este tempo, não foi possível à AT entregar o tal papel com o RABC e, portanto, foi entregando um papel que não permitia a actualização das rendas antigas”, explicou Assunção Cristas, em declarações ao Diário Económico.
A ministra adiantou, no entanto, que “as Finanças já têm a aplicação”. “Estão em fase de testes e muito brevemente, se possível ainda em julho, começarão a emitir as tais declarações do RABC e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de actualização das rendas antigas”, sublinhou.
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“Finanças emitem declaração para actualização das rendas brevemente” (Diário Económico)
Quase um terço das rendas antigas atualizadas desde 2013
Desde a entrada em vigor da reforma do arrendamento foram entregues nas Finanças 70.592 pedidos de comprovativos de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Ou seja, o número corresponde a 27% das 255.000 rendas antigas (anteriores a 1990) identificadas nos Censos 2011.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
Inquilinos querem prazo alargado para provar carência económica
A nova lei das rendas estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 meses. Em muitos casos, este prazo termina antes das finanças emitirem as novas declarações do RABC. Nesse sentido, os inquilinos querem ter um prazo maior – entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS – para pedirem a declaração de RABC.
Inquilinos lisbonenses alertam para “armadilha” da carência económica
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda. Em causa está uma “autêntica armadilha” que pode prejudicar os inquilinos menos atentos que desconheçam que a prova do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é anual, tendo de ser invocada no mês em que ocorreu há um ano.
Proprietários querem alterações na cláusula de salvaguarda
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer que a Assembleia da República reabra o processo da cláusula de salvaguarda da lei das rendas, para que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja calculado com base na renda paga pelos inquilinos. Este pedido por parte da ALP deve-se ao facto de, entre os seus associados, 82% dos processos de atualização do valor da renda terem sido travados devido a carência económica dos inquilinos.
Lei das rendas, um ano depois: o que pensam proprietários e inquilinos?
A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem suscitado enorme polémica. Aliás, esta é uma lei que nunca gerou consenso. De um lado estão os proprietários, que fazem um balanço positivo do novo diploma, do outro estão os inquilinos, que respondem à letra e alegam que o balanço é “bastante negativo”. Sublinhe-se que apesar de ter entrado em vigor há um ano, a Lei do Arrendamento Urbano apenas ficou operacional na plenitude em julho, com a entrada em funcionamento da aplicação informática que permitiu entregar aos contribuintes, neste caso aos inquilinos, a declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC). Só assim os senhorios passaram a poder aumentar as rendas dos inquilinos mais carenciados.