Autoridade tributária e aduaneira

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) passa a disponibilizar o pré-preenchimento declarativo do IMI e do Imposto do Selo, na sequência dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em matéria de digitalização.A AT, na sessão “Transformação Digital nos Impostos sobre o Património”,

A tecnologia está, também, a bater à porta do setor imobiliário, nomeadamente na atividade da mediação imobiliária. Fernando Batista, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), deu nota disso mesmo durante a sua intervenção na 4ª edição da Convenção APEMIP IMOCIONATE, revelando que o instituto celebrou um protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que visa cruzar informações, tendo em vista o combate ao exercício ilegal da atividade da mediação imobiliária. São esperadas novidades ainda durante este ano, avançou ao idealista/news.

Este ano, e por referência a 2025, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) registou mais 153.528 prédios com Valor Patrimonial Tributário (VPT) sujeito a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para um total de 16.360.793. A somar a este número, há ainda mais cerca de 3,5 milhões de prédios cujo VPT se encontra isento de imposto, nomeadamente devido ao reduzido valor para efeitos fiscais.

O tribunal arbitral obrigou a Autoridade Tributária (AT) a devolver mais de 375.000 euros de IVA cobrado a uma promotora imobiliária no âmbito de obras de reabilitação urbana, por considerar que o Fisco violou a lei ao contrariar uma informação vinculativa que ele próprio tinha emitido. Além da anulação da liquidação adicional, a AT terá ainda de pagar juros indemnizatórios ao contribuinte, numa decisão que acrescenta um novo capítulo à “novela” do IVA da reabilitação.

A Autoridade Tributária (AT) está a aplicar uma leitura restritiva às exceções que permitem vender casa antes de um ano sem pagar IRS sobre as mais‑valias, mesmo em casos de aumento do agregado familiar. Numa informação vinculativa recente, o Fisco concluiu que o nascimento de um filho só pode servir de justificação se ocorrer depois de o contribuinte já ser proprietário e residente no imóvel, afastando a possibilidade de invocar esse facto quando a criança nasce antes da compra.

A Autoridade Tributária (AT) está a fechar a porta a qualquer flexibilização dos prazos para o reinvestimento de mais‑valias na compra ou construção de habitação própria e permanente. Numa informação vinculativa recente, a administração fiscal deixou claro que mesmo atrasos comprovados no licenciamento urbanístico não permitem alargar o limite legal de 36 meses, mantendo‑se, nesses casos, a tributação em sede de IRS.

Estão para ver a luz do dia várias medidas para incentivar a colocação de mais casas para arrendar em Portugal, como a redução do IRS para 10% e simplificação dos despejos. Mas não há dados estatísticos recentes para ajudar o Governo a desenhar estas e outras políticas públicas de habitação.

A venda de um imóvel recebido por herança paga IRS? Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), há lugar ao pagamento de mais-valias em IRS quando o que é transmitido é o próprio bem e não o direito à herança ou o quinhão hereditário. Significa isto, portanto, que a exclusão de tributação só se aplica quando é alienado o quinhão hereditário e não um imóvel concreto.

A alteração ao calendário do Imposto Único de Circulação (IUC) proposta pelo Governo, para criar datas fixas de pagamento do imposto, segue a lógica aplicada “há décadas” no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e pretende evitar contraordenações, defendeu esta sexta-feira (13 de fevereiro de 2026) o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificou a existência, no ano passado, de 8.500 proprietários de imóveis com indícios de omissões ou divergências na declaração de rendimentos prediais, levantando suspeitas de fuga ao Fisco. Em causa está o controlo dos arrendamentos não declarados, um problema antigo que envolve o cruzamento de dados entre a AT e as empresas fornecedoras de água, energia e telecomunicações, através da declaração Modelo 2 do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Os contribuintes com o estatuto de Residente Não Habitual que não chegarem a usufruir deste regime especial de IRS reduzido podem pedir ao fisco o cancelamento da inscrição e, em alternativa, beneficiar do IRS Jovem, esclareceu a Autoridade Tributária.A explicação foi dada pela Autoridade Tributária

O Fisco esclarece que, quando um cidadão converte um criptoativo numa moeda estável por ser a única forma de transformar esse ativo original em euros (numa moeda fiduciária), a tributação da mais-valia no IRS só acontece no momento final.

Os jovens até aos 35 anos que tenham de mudar de residência fiscal por motivos profissionais não perdem automaticamente o benefício fiscal do IMT Jovem, desde que a nova morada esteja a mais de 100 quilómetros do imóvel e este continue a ser considerado habitação própria e permanente. A decisão foi confirmada pela Autoridade Tributária (AT) numa informação vinculativa, esclarecendo uma dúvida levantada por um contribuinte em situação de destacamento internacional.

Um jovem com até 35 anos que tenha vendido uma casa de Habitação Própria e Permanente (HPP) comprada há menos de seis anos e que tenha beneficiado de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) não perderá o respetivo benefício fiscal. Em causa está um entendimento da Autoridade Tributária (AT), em esclarecimento a um contribuinte.

O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado qualquer imposto.

As certidões de não dívida que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou a emitir este mês têm um novo prazo de validade, de quatro meses.A regra começou a aplicar-se a 01 de julho, com a entrada em vigor do pacote de medidas de simplificação fiscal anunciado em janeiro pelo executivo anterio

Há mais famílias a pagar os impostos sobre imóveis em Portugal, refletindo o aumento das vendas de casas sentido entre 2024 e o ano anterior.

Numa altura em que o Governo colocou em cima da mesa alterações à lei dos estrangeiros e nacionalidade que vêm apertar as regras aos imigrantes, surgem novidades em sentido contrário.

Termina esta segunda-feira (30 de junho de 2025) o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por parte dos proprietários de imóveis numa prestação única caso o valor seja inferior a 100 euros ou da primeira prestação se o montante for superior.

O valor ganho com a venda de uma segunda habitação só está isento de imposto (pagamento de IRS sobre a mais-valia) se o montante em causa for investido na compra de uma casa de habitação própria e permanente do agregado familiar que esteja localizada em território nacional. Caso contrário, ou seja, se o imóvel em causa se encontrar fora de Portugal, há que pagar o referido imposto.

Um contribuinte perde o direito a beneficiar de isenção de mais-valias em IRS da casa onde viveu até ao divórcio, se alterar a sua morada para outra habitação e mesmo que continue a pagar as prestações do empréstimo.O caso, a que a Autoridade tributária e Aduaneira (AT) dá agora resposta, começa em

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai rever até final de junho todas as liquidações de IMI em que tenha sido requerida isenção do imposto e restituir ou reduzir nas prestações seguintes o valor que possa ter sido já pago.“A AT irá rever, até ao fim do mês de junho - data em que termina o prazo par