Cronologia: o primeiro ano da nova lei das rendas

A nova Lei do Arrendamento Ubano entrou em vigor há um ano, a 12 de novembro de 2012. Vê aqui a cronologia do primeiro ano da lei das rendas.

12 de novembro de 2012:

- Entra em vigor a nova lei das rendas.

Dezembro de 2012:

- Atraso na avaliação de imóveis por parte das finanças.

Janeiro de 2013:

- Entra em vigor a legislação que permite às finanças começar a passar as declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) aos inquilinos que as pedirem e que permite fazer prova e carência económica levando a uma atualização “suave” das rendas anteriores a 1990, beneficiando os inquilinos de um período de transição de cinco anos.

Fevereiro de 2013:

- Governo cria Comissão de Monitorizaão da Reforma do Arrendamento Urbano.

Março de 2013:

- Parlamento chumba proposta de revogação da lei das rendas apresentada pelo PCP.

Abril de 2013:

- Fim do prazo para o processo de avaliação de imóveis (que estava inicialmente previsto estar concluído no início do ano).

Maio de 2013:

- Demite-se Tiago Duarte, presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, na sequência de uma fuga de informação que levou à divulgação, pela agência Lusa, do projeto do primeiro relatório do grupo, antes da sua aprovação.

Junho de 2013:

- Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano publica o seu primeiro relatório.

Julho de 2013:

- Resolvida a questão informática, Finanças começam a emitir declarações de RABC.

Agosto de 2013:

- Declaração de RABC trava aumento de mais de dez mil rendas.

- Bancos criam créditos para financiar arrendamento de casas.

- Senhorios notíficados pelo não pagamento de imposto de selo relativo a imóveis de valor superior a um milhão de euros. No entanto, os imóveis em causa são, sobretudo, edifícios sem propriedade horizontal e com rendas antigas.

Setembro de 2013:

- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) prepara novo programa que visa financiar a reabilitação urbana de edifícios degradados cujos proprietários se comprometam, depois, a colocá-los no mercado de arrendamento.

Outubro de 2013:

- Comissão de Monitorização da Lei das Rendas reúne-se para discutir o arrendamento comercial.

Novembro de 2013:

- Governo admite estudar alterações à lei das rendas.

- Nova Lei do Arrendamento Urbano celebra um ano de entrada em vigor no dia 12.

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