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1.º Direito apoia 21 mil famílias em carência habitacional através de 34 municípios

Esta semana teve início a primeira obra no âmbito do programa público, com a requalificação do bairro social João de Deus, em Arruda dos Vinhos.

Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho
Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho
Autor: Lusa

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, em vigor desde 2018, regista 34 estratégias locais entregues pelos municípios, que abrangem um total de cerca de 21 mil famílias em carência habitacional. Além destas, outras 130 Estratégias Locais de Habitação (ELH) "estão em elaboração", segundo indicou o gabinete do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, dando a conhecer que, esta quarta-feira, teve início a primeira obra no âmbito do 1.º Direito, com a requalificação do bairro social João de Deus, em Arruda dos Vinhos.

Entre as estratégias entregues, os municípios que viram já as propostas validadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) são Alfândega da Fé, Almada, Arruda dos Vinhos, Celorico da Beira, Évora, Funchal, Guimarães, Lisboa, Lousada, Mortágua, Oeiras, Ovar, Porto, Silves, Torre de Moncorvo e Viseu.

"No total, as ELH entregues abrangem cerca de 21 mil famílias em carência habitacional", revelou a tutela da Habitação.

Arruda dos Vinhos, no distrito de Lisboa, foi o primeiro município a assinar contrato com o IHRU no âmbito do 1.º Direito, o que aconteceu em 2019, e a beneficiar da primeira empreitada promovida por este programa, dando hoje início às obras de requalificação do bairro social João de Deus, num investimento de 1,8 milhões de euros.

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, esteve presente na cerimónia que marcou o início da empreitada em Arruda dos Vinhos, que "contempla a requalificação de 16 moradias e a construção de um bloco habitacional de três pisos, com 15 fogos, e a requalificação paisagística da zona envolvente" ao bairro social João de Deus, com um prazo de execução de 18 meses.

Em que consistem os apoios do 1.º Direito

Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.

Em 16 de junho deste ano, a presidente do IHRU, Isabel Dias, disse que as estratégias locais de habitação entregues pelos municípios no âmbito do programa 1.º Direito revelam um aumento das carências "na ordem dos 77%" face ao levantamento de 2018.

"Das estratégias já entregues, está previsto o financiamento de cerca de 20 mil situações habitacionais indignas, portanto soluções habitacionais para essas pessoas, mais propriamente 19.728, que representa um aumento de agregados identificados, em relação ao levantamento nacional, na ordem dos 77%", declarou Isabel Dias, no âmbito de uma audição no parlamento, referindo-se ao levantamento de carências habitacionais de 2018, que identificou cerca de 26 mil famílias.

O papel das autarquias nestas ajudas não reembolsáveis

Em vigor desde junho de 2018, com a portaria que o regulamenta publicada em agosto desse ano, o programa 1.º Direito integra o primeiro objetivo da NGPH do Governo de "dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional", prevendo a concessão de apoio público para "proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado".

Aos municípios cabe definir as estratégias no âmbito da habitação nos respetivos territórios e também "agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do 1.º Direito que lhe sejam submetidos".

No entanto, cabe ao IHRU "analisar e aprovar as candidaturas" e as estratégias apresentadas por cada município.

Mantendo o objetivo de dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional e erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024, ano em que se comemoram os 50 anos do ?25 de Abril, através do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o Governo afirma que "a meta é promover 25 mil habitações até 2024, das quais 15 mil em parceria com os municípios".