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Últimas notícias sobre "Governo" publicadas em idealista.pt/news

Quando terminam as moratórias? Privadas já em março (algumas) e públicas em setembro

As moratórias bancárias têm sido um verdadeiro balão de oxigénio para muitas famílias portuguesas, que deixaram de pagar, em tempos de pandemia da Covid-19, as respetivas prestações dos empréstimos contraídos, nomeadamente do crédito à habitação. Algumas destas moratórias estão, no entanto, a acabar, as privadas, ou seja, as criadas pelos bancos – as relativas a créditos habitação e outros créditos hipotecários terminam já dia 31 de março de 2021. Já as moratórias públicas ou do Estado, criadas pelo Governo, estão em vigor até 30 de setembro de 2021.

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Regulador trava aeroporto no Montijo: Governo não desiste, mas vai estudar Alcochete

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade para a construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, por não existir parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados. O Ministério das Infraestruturas reagiu à decisão do regulador anunciando que irá avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém o Montijo como opção, mas volta a trazer para cima da mesa a hipótese de Alcochete. Além disso, vai rever o decreto-lei que concede poder veto das autarquias locais.

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Apoio aos pais em teletrabalho: as datas em que as empresas têm de entregar os pedidos

As empresas têm dez dias, entre 5 e 15 de março, para preencher o formulário que lhes permitirá receber a comparticipação da Segurança Social (SS) relativa ao apoio excecional à família, destinado aos trabalhadores que têm de prestar assistência a crianças, na sequência do fecho das escolas, que estão encerradas desde 22 de janeiro. De recordar que o apoio em causa foi recentemente alargado aos pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família.

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“Pensão na Hora” já está disponível na Segurança Social Direta

A medida “Pensão na Hora”, que permite um deferimento automático da pensão de velhice, já está disponível na Segurança Social Direta (SSD), divulgou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. “A partir desta sexta-feira [26 de fevereiro de 2021], e com a publicação do Decreto-Lei 16-A/2021, o cálculo da pensão de velhice vai passar a ser apresentado imediatamente antes de se iniciar o pedido de pensão através da SSD, ficando visíveis os anos de descontos e o valor bruto estimado da pensão a atribuir”, lê-se numa nota enviada pelo gabinete de Ana Mendes Godinho.

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Regras de acesso ao programa de apoio ao alojamento urgente publicadas em DR

A regulamentação das condições de acesso ao programa Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que permite apoios para a reconstrução do alojamento de vítimas de catástrofes sem rendimentos suficientes, mesmo que vivam em habitação arrendada, foi publicada em Diário da República (Portaria n.º 44/2021) esta terça-feira, dia 23 de fevereiro de 2021.

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Pais em teletrabalho: desde a declaração às coimas, tudo sobre os apoios em vigor

O alargamento de apoios às famílias em tempos de pandemia para pais de alunos até ao 1.º ciclo e de famílias monoparentais que optem por não exercer teletrabalho para dar assistência à família entrou em vigor esta terça-feira (23 de fevereiro de 2021), tendo a Segurança Social (SS) já disponibilizado a nova declaração a requerer o apoio excecional à família. Um documento que terá de ser preenchido pelos trabalhadores e entregue aos empregadores. Os pais em teletrabalho que peçam indevidamente o referido apoio arriscam pagar uma coima até 12.500 euros.

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Eficiência energética: 3.000 casas municipais do Grande Porto vão aproveitar a energia solar

A Agência de Energia do Porto (AdEPorto) quer aproveitar as coberturas de cerca de três mil habitações detidas pelos municípios do Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Valongo e Paredes para produzir 12 MW de energia elétrica a partir de painéis fotovoltaicos. 

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Alargamento de apoio a pais em teletrabalho aprovado: estas são as novas regras

Os pais de crianças que frequentem até ao primeiro ciclo do ensino básico (até ao 4.º ano, o que, em alguns casos, significa que as crianças têm até 10 anos) ou com incapacidade superior a 60% clinicamente comprovada que se encontrem em teletrabalho vão poder optar entre manter-se em trabalho remoto ou requerer o apoio criado pelo Governo para garantir a manutenção de rendimento às famílias afetadas pela suspensão temporária de atividades letivas presenciais. O alargamento do apoio aos pais em teletrabalho foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, mas só entrará em vigor depois de ser publicado em Diário da República. Fica a saber quais são as novas regras (as que já são conhecidas).

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Fisco vai ceder dados de contratos de arrendamento para validar programa de apoio às rendas

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade pela qual passam todos os apoios às empresas no âmbito do programa Apoiar, terá acesso à informação sobre contratos de arrendamento existente na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O objetivo é validar a existência dos contratos e comprovar que os mesmos são legais, bem como verificar os pagamentos de renda e respetivos valores. Só a partir daí serão validados os pedidos de acesso ao programa Apoiar Rendas, criado pelo Governo, na sequência da pandemia da Covid-19, para ajudar a suportar as rendas durante o primeiro semestre do ano. 

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