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Proprietários que retirem casas do AL deixam de estar sujeitos a imposto sobre mais-valias

Os deputados aprovaram esta terça-feira (24 de novembro de 2020) as propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado que retirem casas do Alojamento Local (AL) e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.

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Como tornar as casas mais eficientes

Os portugueses vivem em desconforto térmico 95% do ano e só um terço dos edifícios construídos após 1990 cumprem os requisitos de eficiência energética. Quer isto dizer que a ineficiência energética chega a casa de muitas pessoas sem pedir licença. A escassez de casas eficientes no país é, de resto, um problema que ganha força nesta altura fria do ano e que se faz ainda mais sentir no momento atual de crise pandémica, já que as pessoas passam mais tempo no aconchego do lar. Problema esse que não parece estar a passar ao lado do Governo, que lançou um conjunto de ajudas. Falamos do Programa de Apoio Edifícios mais Sustentáveis, operacionalizado pelo Fundo Ambiental e com o apoio técnico da ADENE – Agência para a Energia. As candidaturas aos apoios (por parte de particulares) já arrancaram. Como se poderá, então, tornar a casa mais eficiente? Que ajudas existem? Preparámos um especial que responde a isto e muito mais.

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Novo apoio extraordinário até 501 euros inclui sócios-gerentes, informais e estagiários

A proposta do PS que prevê o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores até 501,16 euros foi aprovada no âmbito das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A iniciativa dos socialistas que substitui a proposta inicial do Governo, após negociações com o BE, vem alargar o âmbito de aplicação do novo apoio social aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais e altera algumas regras.

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Pontes de dezembro: pais podem faltar ao trabalho, mas afinal sem direito a remuneração

Os trabalhadores das empresas do setor privado que tenham de ficar em casa com os filhos nos dias 30 de novembro de 2020 e 7 de dezembro de 2020, vésperas de feriado – porque as escolas vão estar fechadas por decisão do Governo, no âmbito do novo estado de emergência –  têm direito à falta justificada, mas não remunerada. O Executivo já veio dizer que os pais não têm direito ao subsídio e que não há um apoio específico destinado para estes dois dias de ponte.

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Pontes de dezembro: pais têm direito a faltar e a receber subsídio - mas nem todos

Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, vésperas de feriado, as escolas vão estar fechadas, por decisão do Governo, no âmbito no novo estado de emergência, que também prevê a proibição de circulação entre concelhos nesses fins de semana. A função pública terá tolerância de ponto e é recomendado às empresas privadas que dispensem os trabalhadores, um cenário que já abriu a porta a vários conflitos. Falta de clareza, por exemplo, quanto à justificação das faltas dos pais, e se estes serão apoiados caso precisem de ficar em casa com os filhos.

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Casas mais eficientes: programa de apoio do Governo já atingiu um milhão em pagamentos

O Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, operacionalizado pelo Fundo Ambiental e com o apoio técnico da ADENE – Agência para a Energia, já atingiu um milhão de euros em pagamentos. “Esta verba corresponde a 521 candidaturas validadas pela comissão de avaliação, sendo o valor médio do incentivo atribuído por candidatura de 1.900 euros”, adiantou o Ministério do Ambiente e Ação Climática. Quer isto dizer que já foi atribuído quase um quarto do valor total do apoio (4,5 milhões de euros), isto em menos de três meses – as candidaturas arrancaram em setembro e terminam a 31 de dezembro de 2021. 

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Centros comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai apresentar queixa do Estado à Comissão Europeia (CE) relativamente às medidas aprovadas no Orçamento Suplementar acerca dos descontos nas rendas dos lojistas. Medidas essas que a associação considera inconstitucionais.

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Hotéis e AL já podem ser usados temporariamente como escritórios e centros de dia (e muito mais)

Os estabelecimentos hoteleiros, de turismo de habitação e resorts estão autorizados, a partir de ontem (23 de novembro de 2020), a serem temporariamente usados como escritórios, 'showrooms' e centros de dia, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República no domingo. Trata-se de uma medida que já era reclamada pela Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), que no início do mês referia que a decisão agora tomada estava do lado do Governo.

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