Lei dos solos

O Presidente da República promulgou o decreto do Parlamento que altera a chamada lei dos solos, aprovado com votos a favor de PSD e PS, considerando que afastou objeções suscitadas pela anterior versão.

As alterações à lei dos solos geraram discórdia e polémica à volta dos interesses imobiliários dos governantes, mas os especialistas ouvidos pela Lusa têm dúvidas relativamente ao impacto das medidas na redução de preços, admitindo até que alimente a especulação."A nova Lei dos Solos tem potencial p

O Parlamento aprovou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025), com os votos do PSD, CDS-PP e PS, alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para habitação, em parte destinada para “arrendamento acessível” e construção a “custos controlados”. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro.

O primeiro-ministro anunciou este sábado (1 de março de 2025) que a empresa familiar Spinumviva passará a ser “totalmente detida e gerida pelos filhos”, deixando a mulher de ser sócia gerente, e irá mudar de sede. O anúncio de Luís Montenegro foi feito numa comunicação ao país, após uma reunião do Conselho de Ministros Extraordinário, na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento (Lisboa).

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025) ter convocado um Conselho de Ministros extraordinário para sábado e uma comunicação ao país (às 20h) sobre decisões pessoais e políticas acerca da empresa detida atualmente pela sua mulher e os seus filhos, a Spinumviva. Empresa essa que divulgou, entretanto, os nomes dos seus clientes, os ramos de atividade e os nomes dos seus trabalhadores.

O Parlamento aprovou, na especialidade, alterações ao diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – a polémica lei dos solos, como ficou conhecida –, que está em vigor e que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, estando a votação final global agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025). Especialistas adiantam que nem a proposta inicial nem a atual serão aplicáveis em Lisboa e Porto, onde a pressão sobre a procura de casas é mais elevada. PS e BE defendem que as mudanças permitem “corrigir parte dos problemas" e o Chega apela ao veto presidencial.

O Governo já anunciou que levará em breve a Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do simplex dos licenciamentos. E também há mudanças à vista na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a polémica lei dos solos, como é chamada. Pedro Siza Vieira considera que o caminho a seguir para se fazer mais habitação em Portugal passa por construir mais casas, o que “significa que as cidades têm de crescer”. “E só crescem para cima ou para o lado. Portanto, ou expandimos os aglomerados urbanos ou deixamos construir em altura”, diz ao idealista/news o ex-ministro de Estado da Economia e da Transição Digital.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS. A votação final global está agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou preocupação com a pressão que a nova lei dos solos coloca sobre as autarquias a poucos meses das eleições.

O primeiro-ministro Luís Montenegro recusou na sexta-feira, dia 21 de fevereiro, que um governante com ações numa empresa imobiliária fique necessariamente em conflito de interesses relativamente à lei dos solos, considerando que o mesmo raciocínio poderia ser aplicado aos deputados.No debate da moç

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi de novo agendada para quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), em comissão parlamentar, com propostas de vários partidos, incluindo do PSD, que aceitou as principais mudanças defendidas pelos socialistas.

O primeiro-ministro considerou esta sexta-feira, dia 21 de fevereiro, “despropositado e um tiro ao lado” dizer que a empresa da sua família é uma imobiliária e recusou também que o seu património pessoal possa vir a beneficiar da chamada lei dos solos.Na abertura do debate da moção de censura ao Gov

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, confirmou esta quinta-feira (20 de feverero de 2025) à RTP que teve durante mais de 25 anos uma empresa imobiliária, que vendeu recentemente para evitar qualquer associação com a alteração à lei dos solos.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou-se "muito tranquilo" com a situação da empresa da sua família e voltou a remeter explicações para o debate da moção de censura no Parlamento, que se realiza esta sexta-feira (21 de fevereiro de 2024). Entretanto, os deputados aprovaram a audição ao ex-secretário de Estado Hernâni Dias, devido a afirmações contraditórias do antigo governante sobre a criação de duas empresas. Os dois casos remetem para a polémica lei dos solos, estando em causa evetuais conflitos de interesse.

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025) adiada, no Parlamento, a pedido do Chega, que justificou o adiamento com a necessidade de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.

“Os próximos tempos vão ser ainda de um ciclo fortemente favorável às empresas do setor da construção civil e das obras públicas, pelo menos no que respeita a fundos europeus vai haver ainda abundantes para este setor. [Mas] os fundos não são inesgotáveis”. O alerta foi dado por Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, salientado que os tempos atuais de bonança tendem a mudar: “O ciclo vai mudar, e os próximos ciclos de fundos vão ser substancialmente menores do que aquele que agora temos”.

A redução do IVA na construção e reabilitação de casas, dos atuais 23% para 6%, já é há muito reclamada pela fileira do imobiliário e da construção. E apesar da mais recente iniciativa nesta matéria não ter passado pelo crivo do Parlamento, o Executivo da AD ainda não atirou a toalha ao chão.

O ministro da Agricultura defendeu, no Parlamento, que a lei dos solos não terá impacto negativo na agricultura e disse que são comuns os exemplos de terrenos considerados reserva agrícola sem que isso faça sentido.

“Temos de aumentar a produção de construção de habitação e aumentá-la nos vários setores. Desengane-se quem acha que o setor público vai conseguir resolver sozinho este problema”. Salientando que o problema no acesso à habitação não é exclusivamente nacional, Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, deixa um aviso: “O Governo está empenhado em eliminar todos os bloqueios, em fazer as alterações necessárias para que todos os projetos tenham uma concretização clara”.