Lei dos solos

Um ano após entrada em vigor da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo reclassificar solos rústicos em urbanos, serão poucos os benefícios para a promoção de habitação, mas pedidos visaram principalmente atividades económicas. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, procedeu à 7.ª alteração ao RJIGT, com novas regras para a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados à construção de habitação.

O Presidente da República promulgou o decreto do Parlamento que altera a chamada lei dos solos, aprovado com votos a favor de PSD e PS, considerando que afastou objeções suscitadas pela anterior versão.

As alterações à lei dos solos geraram discórdia e polémica à volta dos interesses imobiliários dos governantes, mas os especialistas ouvidos pela Lusa têm dúvidas relativamente ao impacto das medidas na redução de preços, admitindo até que alimente a especulação."A nova Lei dos Solos tem potencial p

O Parlamento aprovou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025), com os votos do PSD, CDS-PP e PS, alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para habitação, em parte destinada para “arrendamento acessível” e construção a “custos controlados”. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro.

O primeiro-ministro anunciou este sábado (1 de março de 2025) que a empresa familiar Spinumviva passará a ser “totalmente detida e gerida pelos filhos”, deixando a mulher de ser sócia gerente, e irá mudar de sede. O anúncio de Luís Montenegro foi feito numa comunicação ao país, após uma reunião do Conselho de Ministros Extraordinário, na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento (Lisboa).

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou esta sexta-feira (28 de fevereiro de 2025) ter convocado um Conselho de Ministros extraordinário para sábado e uma comunicação ao país (às 20h) sobre decisões pessoais e políticas acerca da empresa detida atualmente pela sua mulher e os seus filhos, a Spinumviva. Empresa essa que divulgou, entretanto, os nomes dos seus clientes, os ramos de atividade e os nomes dos seus trabalhadores.

O Parlamento aprovou, na especialidade, alterações ao diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) – a polémica lei dos solos, como ficou conhecida –, que está em vigor e que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, estando a votação final global agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025). Especialistas adiantam que nem a proposta inicial nem a atual serão aplicáveis em Lisboa e Porto, onde a pressão sobre a procura de casas é mais elevada. PS e BE defendem que as mudanças permitem “corrigir parte dos problemas" e o Chega apela ao veto presidencial.

O Governo já anunciou que levará em breve a Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do simplex dos licenciamentos. E também há mudanças à vista na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a polémica lei dos solos, como é chamada. Pedro Siza Vieira considera que o caminho a seguir para se fazer mais habitação em Portugal passa por construir mais casas, o que “significa que as cidades têm de crescer”. “E só crescem para cima ou para o lado. Portanto, ou expandimos os aglomerados urbanos ou deixamos construir em altura”, diz ao idealista/news o ex-ministro de Estado da Economia e da Transição Digital.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS. A votação final global está agendada para sexta-feira (28 de fevereiro de 2025).

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou preocupação com a pressão que a nova lei dos solos coloca sobre as autarquias a poucos meses das eleições.

O primeiro-ministro Luís Montenegro recusou na sexta-feira, dia 21 de fevereiro, que um governante com ações numa empresa imobiliária fique necessariamente em conflito de interesses relativamente à lei dos solos, considerando que o mesmo raciocínio poderia ser aplicado aos deputados.No debate da moç

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi de novo agendada para quarta-feira (26 de fevereiro de 2025), em comissão parlamentar, com propostas de vários partidos, incluindo do PSD, que aceitou as principais mudanças defendidas pelos socialistas.

O primeiro-ministro considerou esta sexta-feira, dia 21 de fevereiro, “despropositado e um tiro ao lado” dizer que a empresa da sua família é uma imobiliária e recusou também que o seu património pessoal possa vir a beneficiar da chamada lei dos solos.Na abertura do debate da moção de censura ao Gov

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, confirmou esta quinta-feira (20 de feverero de 2025) à RTP que teve durante mais de 25 anos uma empresa imobiliária, que vendeu recentemente para evitar qualquer associação com a alteração à lei dos solos.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou-se "muito tranquilo" com a situação da empresa da sua família e voltou a remeter explicações para o debate da moção de censura no Parlamento, que se realiza esta sexta-feira (21 de fevereiro de 2024). Entretanto, os deputados aprovaram a audição ao ex-secretário de Estado Hernâni Dias, devido a afirmações contraditórias do antigo governante sobre a criação de duas empresas. Os dois casos remetem para a polémica lei dos solos, estando em causa evetuais conflitos de interesse.

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025) adiada, no Parlamento, a pedido do Chega, que justificou o adiamento com a necessidade de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.

“Os próximos tempos vão ser ainda de um ciclo fortemente favorável às empresas do setor da construção civil e das obras públicas, pelo menos no que respeita a fundos europeus vai haver ainda abundantes para este setor. [Mas] os fundos não são inesgotáveis”. O alerta foi dado por Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, salientado que os tempos atuais de bonança tendem a mudar: “O ciclo vai mudar, e os próximos ciclos de fundos vão ser substancialmente menores do que aquele que agora temos”.