Terrenos

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recusou aplicar a norma do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que prevê o agravamento da taxa para prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou terrenos para construção com aptidão habitacional situados em zonas de pressão urbanística. Os árbitros – Jónatas Machado, Alexandra Coelho Martins e Alexandra Iglésias – consideraram a medida desproporcionada e inconstitucional, por não constituir “uma solução equilibrada que concilie o direito à habitação com a proteção do direito de propriedade e o respeito devido aos princípios fundamentais do direito fiscal”.

A Câmara Municipal de Cascais vai pagar 30,2 milhões de euros por 32 terrenos localizados perto da Quinta da Marinha, uma das zonas mais caras e nobres do concelho. O município exerceu o direito de preferência na aquisição destes imóveis quando o dono pretendia vendê-los a duas empresas ligadas a cidadãos da Venezuela: a Country Ways, SA e à Logical Syntony.

A Câmara de Ponte de Lima vai vender dia 26 de janeiro, em hasta pública, 19 lotes de terreno municipais, situados no Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas. O presidente da câmara, Vasco Ferraz (CDS-PP), disse esperar que "os lotes fiquem preenchidos pelos industriais do granito de Ponte de Lima”.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve esta terça-feira (13 de janeiro de 2026) um casal suspeito da prática de burla qualificada que, alegadamente, vendia terrenos para construção no distrito do Porto e prometia a edificação dos mesmos, mas que não o concretizava.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou esta terça-feira (6 de janeiro de 2025) que os registos do cadastro simplificado de terrenos se mantêm, para já, sem custos, apesar de a gratuitidade não estar formalmente prorrogada.

Os proprietários de terrenos rústicos que pretendam identificar os limites das suas parcelas e atualizar os respetivos registos no Balcão Único do Prédio (BUPi) passaram, desde o início do ano, a ter de suportar taxas e emolumentos. Com esta decisão do Governo deixam de estar, também, garantidas a isenção de coimas e a não atualização de impostos, num processo criado para regularizar milhões de hectares sem dono conhecido e melhorar a gestão do território.

Um processo de divórcio, além de ter impacto direto a nível emocional entre as pessoas envolvidas, pode ser uma verdadeira dor de cabeça (também) em termos burocráticos, tendo impacto direto, por exemplo, nos ativos imobiliários detidos pelo ex-casal. Um exemplo: após o divórcio, de quem será a casa construída num terreno próprio de um dos cônjuges? Respondemos com fundamento jurídico.

Mais de três milhões de propriedades já estão referenciadas por 158 municípios que recorreram ao Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma nacional de registo e cadastro do território, segundo a contabilização do Governo.Numa resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira (dia 29 de

A instalação de casas pré-fabricadas tem vindo a crescer em Portugal, pela rapidez e eficiência do processo construtivo, mas também pela perceção – errada – de que seriam soluções fora do regime de licenciamento tradicional. A verdade é que, independentemente da técnica ou material, estas construções estão sujeitas às mesmas regras urbanísticas que qualquer outra habitação, e a sua instalação sem licença pode ter consequências legais graves. Importa saber, então, o que é preciso fazer após instalar uma casa pré-fabricada sem licença. Explicamos-te tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

A crescente procura por soluções residenciais mais rápidas e económicas levou muita gente a questionar se é possível adquirir ou instalar uma casa pré-fabricada — modular, móvel ou de madeira — num terreno rústico, e se tais imóveis podem ser comprados sem licença de obra. Explicamos-te tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

Foi inaugurado esta sexta-feira, dia 31 de outubro, pelo Município de Lisboa, o balcão BUPi – Balcão Único do Prédio. Situado na Câmara Municipal de Lisboa (CML), no Edifício Central do Campo Grande, este balcão reforça a rede nacional de atendimento presencial do projeto, que conta já com a assinatura de todos os municípios de Portugal Continental a que se propunha.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, garantiu esta terça-feira, dia 22 de outubro, que os terrenos do atual aeroporto de Lisboa não serão utilizados para pagar o novo.“Eu quero tranquilizar os portugueses, a posição do Governo é clara, os terrenos do aeroporto não serão u

O Novo Banco e o Banco Montepio vão sofrer perdas de cerca de 65 milhões de euros com a insolvência do fundo imobiliário Invesfundo II, criado há 20 anos com o construtor José Guilherme. A venda do Parque Marconi, considerado a “joia da coroa” do fundo, rendeu apenas 40 milhões de euros – metade do valor registado nas contas do fundo – deixando os dois bancos longe de recuperar os montantes investidos.

O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação da venda de um terreno baldio por parte de dois agricultores à Lusorecursos, que quer explorar lítio em Montalegre, e a sua restituição aos compartes de Rebordelo.

A Câmara Municipal de Lisboa já aderiu ao Balcão Único do Prédio (BUPi). Através de um protocolo celebrado com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e com a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, o município lisboeta lança agora este serviço que oferece ajuda aos proprietários de terrenos rústicos e mistos a identificar, delimitar e registar os seus terrenos.

É caso para dizer atenção investidores. Há um terreno com mais de três hectares no Grande Porto, em concreto em Canidelo (Vila Nova de Gaia), que vai a leilão por 12,5 milhões de euros. Os interessados podem apresentar as respetivas propostas até quarta-feira (15 de outubro de 2025). Na zona podem vir a nascer empreendimentos residenciais, projetos turísticos e/ou de Alojamento Local ou condomínios privados.

O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) de Sintra considera não ser necessário “aumentar a oferta de solo urbano” no município, sendo dispensável “qualquer reclassificação do solo” para construção, avança o documento da autarquia.

A empresa Lotesul – Empreendimentos Imobiliários avançou com uma ação contra a Câmara de Guimarães, alegando que o município não cumpriu um acordo de cedência de terrenos, inviabilizando a construção de uma urbanização. A situação prende-se com a alteração do traçado de uma estrada aberta em 2011 entre Selho São Jorge e Selho São Cristóvão.