Dação em cumprimento: o que significa e quando usar

O nosso quotidiano está repleto de solicitações. Há um vasto conjunto de responsabilidades que fazem com que seja cada vez mais comum ter problemas a gerir o orçamento familiar. Muitas vezes, há que lidar com uma situação indesejada de incumprimento.

Um infortúnio, como o desemprego ou uma doença, pode causar um impacto tremendo nas contas, mesmo que tenha havido um percurso financeiro bem traçado até esse momento. Em pouco tempo, tudo se pode desmoronar. 

Podes ter a vida organizada, no entanto, um pequeno imprevisto pode gerar consequências desastrosas no teu plano de vida. Ora, quando não se consegue cumprir com tudo com que nos comprometemos, podemos ter de lidar com dívidas. 

Quando tal acontece, a solução de que precisas para resolver o teu problema pode passar pela dação em cumprimento. Sabes o que é e quando pode ser usada essa solução?

O que é a dação em cumprimento (ou pagamento)?

O conceito de dação em cumprimento é também conhecido como dação em pagamento. Trata-se de uma forma de pagar uma dívida. Este método de extinguir uma dívida pode ser usado para saldar dívidas ao Estado (nomeadamente Fisco e Segurança Social) ou para pagar créditos (como o crédito habitação, por exemplo).

O procedimento de dação em cumprimento não consiste num pagamento em dinheiro. Trata-se de um pagamento em bens.

Desta forma, quando alguém se encontra perante uma dívida, pode propor ao credor que aceite um bem como forma de pagamento, em vez de receber dinheiro. Para que a dação em cumprimento seja considerada válida, terá necessariamente de haver um acordo entre ambas as partes, devedor e credor. 

Caso contrário, o credor irá avançar para a penhora, para receber o dinheiro gerado pela venda dos bens penhorados. Se o acordo entre as duas partes existir, a dívida extingue-se, após ser efetuada a dação em pagamento.

Dação em cumprimento: em que contexto?

Nestas situações de incumprimento, deves tentar negociar um plano de pagamentos da dívida com o credor. Esse deve ser o teu primeiro passo. Trata-se de uma boa forma de lidar com um contexto financeiro delicado.

Contudo, este processo pode não ser bem-sucedido. Por isso, os credores podem decidir avançar com uma ação judicial nos tribunais para reaverem os montantes em dívida.

A proposta da dação em cumprimento (ou dação em pagamento de um imóvel) é uma solução alternativa a que muitos devedores recorrem para extinguir as suas dívidas e conseguirem dessa forma evitar a via judicial. 

Quando recorrer à dação em cumprimento?

Geralmente, a dação em cumprimento está associada a três contextos. São eles:

• Processos de execução fiscal;
• Dívidas à Segurança Social;
• Incumprimento no crédito para compra de habitação.

Habitualmente, a dação em cumprimento está associada a alguns bens mais comuns, envolvendo:

• Imóveis;
• Quotas;
• Ações de sociedades;
• Automóveis;
• Obras de arte;
• Outros.*

*Nota: apesar dos bens citados serem os mais frequentemente utilizados, podem ser usados outros bens para saldar dívidas. Basta haver acordo entre as duas partes para que tal possa acontecer. 

Freepik

Dação em cumprimento: em caso de execução fiscal

Num contexto de dívidas ao Estado, a cobrança depende da Autoridade Tributária (AT). As dações em cumprimento encontram-se ligadas a dívidas de impostos, mas não só.

Desde outubro de 2019, a AT também se encontra autorizada a cobrar outras dívidas relacionadas com custas, multas, coimas e outras importâncias cobradas em processo judicial. Ainda podem ser alvo de execução fiscal sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos referentes a contraordenações ou multas.

Ora, caso sejas notificado e pretendas fazer o pagamento da dívida com bens, deves ter em conta que, após a citação, tens 20 dias para requerer a dação em cumprimento. Para tal ser estabelecido, deves apresentar uma descrição pormenorizada dos bens dados em pagamento, que não devem apresentar um valor superior ao da dívida.

Exceções 

As únicas exceções são os seguintes casos: 

• Casos em que seja demonstrada a utilização imediata dos referidos bens para fins de interesse público ou social;
• Processo que leve à celebração de acordo de recuperação de créditos do Estado.

Como tudo se processa?

Após o requerimento ser apresentado, o órgão da execução fiscal (o departamento de finanças onde o processo decorre) realiza o envio de toda a documentação para o chefe máximo do serviço. 

Posteriormente, este responsável tanto pode remeter o processo para o ministro competente, argumentando desinteresse na dação de cumprimento, como pode solicitar a avaliação dos bens oferecidos em pagamento.

Dação em cumprimento em caso de dívidas à Segurança Social

As dívidas à segurança social também podem ser pagas através desta solução. A dação em cumprimento permite que o pagamento seja realizado por via de bens móveis ou por imóveis livres de ónus ou encargos. O processo é semelhante ao anterior. O devedor requer a dação em pagamento, apresentando uma descrição dos bens com que tenciona fazer o pagamento da dívida.

Posteriormente, deve esperar que a Segurança Social aceite a solução. Então, será realizada uma avaliação pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e paga pelo devedor. O processo deverá então culminar com a transmissão dos bens do devedor para o credor e com o pagamento de créditos. Isto, se o valor dos bens for superior ao valor da dívida.

Quais os documentos necessários para o efeito? 

No caso de bens imóveis, é indispensável fazer a entrega de cópias atualizadas da certidão predial e da caderneta predial e plantas de localização, de fração e de implantação. Já para os bens móveis, só é necessário fazer a identificação e descrição desses bens.  

Dação em cumprimento em caso de dívidas do crédito habitação

Até há pouco tempo, a dação em cumprimento no crédito habitação não era condição suficiente para que a dívida ficasse saldada. Atualmente, o cenário é diferente. 

No caso dos incumprimentos relativos ao crédito habitação, a Lei de Bases da Habitação, cuja publicação data de 2019, prevê a possibilidade de a dação em pagamento da casa extinguir a totalidade da dívida, independentemente do valor atribuído ao imóvel, desde que tal se encontre estabelecido no contrato. 

A Lei de Bases da Habitação estabelece que a dação em cumprimento “extingue as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel”. Contudo, deve estar contratualizado e, antes da celebração da reestruturação da dívida, a instituição de crédito é obrigada a prestar essa informação. O surgimento dessa medida visa evitar que as famílias endividadas percam as casas.

Dação em cumprimento em caso de outras dívidas

A dação em cumprimento/pagamento pode também ser um recurso em situações de partilhas, por divórcio ou óbito, por exemplo. Nestes cenários, as compensações (ou tornas) devidas por um ex-cônjuge ou herdeiro podem ser pagas mediante a entrega de determinados bens. 

As dações também podem ser utilizadas para que um sócio de uma determinada entidade empresarial possa ser compensado pelos suprimentos que tenha realizado a essa sociedade.

Freepik

Vantagens da dação em cumprimento 

Há diversas vantagens em recorrer a esta solução de forma voluntária, de acordo com o credor.

Poupança nos custos realizados

Ao recorrer à solução da dação em pagamento, consegues evitar uma ação executiva e o pagamento das custas judiciais que decorrem destes processos e que são da responsabilidade dos devedores. 

Avaliação do imóvel 

A forma como a avaliação do imóvel é feita consiste noutra vantagem da dação em pagamento, pois a avaliação é realizada num processo acordado entre o devedor e o credor. 

Quando a avaliação é realizada num momento alto do mercado imobiliário, o credor poderá conseguir uma avaliação mais favorável pelo imóvel. Se for feita uma avaliação no âmbito de uma venda judicial, o cenário é distinto, pois é o tribunal que define a avaliação da casa. 

Celeridade na resolução das dívidas em incumprimento

Outra vantagem da solução da dação em pagamento consiste na rapidez da resolução dos problemas do proprietário/devedor. Como se trata de uma entrega voluntária do imóvel, o processo desenrola-se de forma mais célere, porque não segue pelas vias judiciais.  

Melhor estado de conservação do imóvel

A dação em cumprimento/pagamento também pode ser uma solução mais vantajosa para os credores. Isto, quando se compara aos processos de execução judicial. Os credores frequentemente preferem esta solução pela resolução mais célere dos problemas e por via de receberem, geralmente, os imóveis em melhor estado de conservação (comparativamente aos que resultam das execuções judiciais).