Portaria

O Governo alterou as variáveis usadas para determinar se a construção de um prédio para habitação encaixa no conceito de Habitação a Custos Controlados (HCC). Nesse sentido, aprovou uma portaria com medidas que visam tentar atrair mais promotores imobiliários para este tipo de projetos, a portaria n.º 265/2025/1, que foi publicada em Diário da República dia 11 de julho de 2025.

A construção de casas de renda acessível vai passar a ter o IVA a 6%. Esta é uma das recentes alterações ao regime de habitação de custos controlados, que foi revisto por forma a enquadrar as novas exigências ao nível energético, bem como a subida dos preços dos materiais de construção.

Há dois novos apoios para as empresas, lançados pelo Governo socialista de António Costa para responder à crise gerada pela pandemia da Covid-19. Publicadas em Diário da República na passada sexta-feira (dia 14 de maio de 2021) na Portaria n.º 102-A/2021, as novas regras visam o incentivo à normalização da atividade empresarial, assim como o apoio simplificado para microempresas, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho. As candidaturas abriram esta quarta-feira (dia 19 de maio de 2021) e podem ser efetuadas até dia 31 de maio de 2021 no Portal IEFPonline.

O preço por metro quadrado (m2) para efeitos de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de atribuição do Valor Patrimonial Tributário (VPT) vai manter-se, em 2021, nos 615 euros, tal como este ano e em 2019, segundo a Portaria n.º 289/2020, que foi publicada esta quinta-feira (17 de dezembro de 2020) em Diário da República.

os inquilinos em regime de renda condicionada vão desembolsar mais 20 a 25 euros por mês em 2013, dependendo da zona onde moram. em causa está a publicação de uma portaria que fixa os preços a vigorar no próximo ano.

as rendas das casas antigas vão ser actualizadas no próximo ano.