Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Municípios satisfeitos com proposta do Governo para rever RJUE

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou-se esta terça-feira, dia 18 de novembro, satisfeita com a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) apresentada pelo Governo, sublinhando que “vai ao encontro” das suas pretensões.“É um diploma exten