Novo regulador do Imobiliário e da Construção em vias de poder começar a emitir alvarás
O Conselho de Ministros aprovou ontem a Lei Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), o novo organismo que vai substituir o atual Instituto Nacional da Construção e Imobiliário (INCI). Este procedimento é fundamental para regularizar a problemática situação que o setor da construção e imobiliário estava a viver nos últimos meses, devido ao vazio legal que não permitia a emissão de novos alvarás.
Construtoras preocupadas com novas regras de atribuição de alvarás
O presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Reis Campos, disse estar preocupado com o alcance das alterações que serão introduzidas no regime de acesso e permanência na atividade da construção, conhecido por lei dos alvarás - no âmbito da Diretiva Serviços -, que v