Revisão do valor fiscal das casas vigiada pelo Provedor de Justiça
A Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU) deve propor trienalmente, até 31 de outubro, os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, com base em elementos de peritos locais e regionais e pelas entidades representadas na CNAPU.