Tarifa social da água: o que é e como pedir?

Além de ajudar famílias numerosas a pagar menos pela água que consomem, a tarifa social de água é uma medida de justiça no acesso a um bem essencial. Seja para compensar o número de elementos do agregado, seja para apoiar rendimentos mais baixos, estas tarifas especiais podem fazer uma diferença significativa na fatura mensal.

Se achas que podes ter direito a este apoio, vale a pena informar-te junto do teu fornecedor ou seguir os passos indicados abaixo para fazer o pedido de uma forma rápida.

Tarifa social da água: o que diz a lei?

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A tarifa social da água está regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, que estabelece um regime nacional para garantir o acesso a este apoio por parte de consumidores em situação de carência económica. 

Podem beneficiar da tarifa social:

• Pessoas singulares que recebam apoios como o rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, subsídio social de desemprego, abono de família, pensões sociais;
• Pessoas que tenham um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada membro do agregado sem rendimentos (até ao máximo de 10 pessoas).

A adesão dos municípios é voluntária, e cabe à câmara municipal aprovar e gerir a atribuição da tarifa. Nos municípios aderentes, a atribuição é, em regra, automática, com base em cruzamento de dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária. 

No entanto, os consumidores também podem solicitar diretamente o acesso, apresentando prova da sua situação económica.

Quem tem direito à tarifa social da água?

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Como explicado, a tarifa social da água destina-se a famílias numerosas, ou seja, com cinco ou mais elementos. A composição do agregado familiar é avaliada com base na morada fiscal, contam todos os cidadãos registados fiscalmente no mesmo domicílio.

Isto significa que não são apenas os casais com três ou mais filhos que podem beneficiar deste apoio. Por exemplo, famílias com avós ou outros dependentes em casa também podem ter direito ao desconto, desde que partilhem a mesma morada fiscal.

Para saberes se tens direito ou como pedir a tarifa social da água, contacta o teu fornecedor de água. Poderás ter de apresentar:

• Comprovativo da morada fiscal;
• Declaração anual de IRS (como prova da dimensão do agregado), ou
• Cartão de Famílias Numerosas.

Para aderir à tarifa social da água poderás aceder ao site da EPAL - Grupo Águas de Portugal.

Quais são os documentos necessários para aderir à tarifa social da água?

Para beneficiar da tarifa social da água, é necessário comprovar que o rendimento do agregado familiar é inferior a 75% do valor anual da retribuição mínima mensal garantida. Deverás apresentar um dos seguintes documentos:

• Declaração anual de IRS acompanhada da nota de liquidação;
• Caso estejas dispensado de entregar o IRS, uma certidão de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária.

A tarifa social da água deve ser renovada de dois em dois anos.

Como calcular a fatura da água?

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A fatura da água junta vários elementos que vale a pena perceber. Há sempre uma parte fixa, que pagas independentemente do consumo, e outra variável, que depende da quantidade de água usada e dos escalões em que te inseres — quanto mais consomes, mais caro fica cada metro cúbico. 

Mas não fica por aqui: entram ainda valores ligados ao saneamento (água que usas e depois é tratada), à gestão dos resíduos sólidos urbanos (o lixo) e às taxas associadas à utilização dos recursos hídricos. A tudo isto soma com o IVA. 

Para saberes exatamente quanto vais pagar de água, tens de olhar para os dias do período de faturação, perceber em que escalões se encaixa o teu consumo e aplicar os preços definidos pela tua entidade gestora. Depois é fazer contas: 

• Tarifa fixa + Consumo + Saneamento + Resíduos + Taxas + IVA

Portanto, a fatura da água pode parecer confusa, mas cada valor tem a sua razão de ser. Além disso, deves perceber que as taxas são duas inerentes ao uso dos recursos: a Taxa de Recursos Hídricos (aplicada ao abastecimento e saneamento) e a Taxa de Gestão de Resíduos. 

Há ainda um valor importante a ter em conta: o custo médio unitário do serviço, que indica quanto estás efetivamente a pagar por cada metro cúbico de água, saneamento e resíduos e que tem vindo a aumentar.

Como pedir a tarifa social da água pela internet?

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Para pedir a tarifa social da água através do site da EPAL, basta preencher o formulário online com os seguintes passos:

1. Acede ao formulário de contacto no site da EPAL;
2. Preenche os campos obrigatórios (indicados com *), nomeadamente, Nome, Telefone, Morada do local de abastecimento, Código postal;
3. No campo “Solicitações”, seleciona a opção “Adesão à Tarifa Social da Água”;
4. No campo “Informação complementar”, escreve uma breve nota a indicar que estás a solicitar a tarifa social da água e anexa (ou indica que irás enviar) a Declaração de IRS com a respetiva Nota de Liquidação, tal como exigido para validar o pedido;
5. Confirma os restantes dados e submete o formulário.

A tarifa social da água é uma medida determinante para garantir o acesso equitativo a um bem fundamental, sobretudo para as famílias em situação de maior vulnerabilidade económica. 

Ainda que a sua aplicação dependa da adesão de cada município, o enquadramento legal permite que milhares de consumidores beneficiem de um desconto significativo na fatura mensal.