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Prédios a precisar de obras com arrendamentos forçados

Autor: Redação

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) – foi entregue esta segunda-feira (15 de outubro de 2018) no Parlamento – tem um conjunto de propostas de autorização legislativa que visam a promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos. 

Os imóveis que forem alvo da realização de obras coercivas por parte das autoridades, nomeadamente municípios, podem vir a ser alvo de arrendamentos forçados se os proprietários não aceitarem pagar integralmente os custos com as respetivas obras dentro do prazo que venha a ser estipulado.

A renda servirá, assim, para cobrir os custos, que incluirão não só a obra em si mas outras despesas necessárias, como por exemplo os custos com realojamento de inquilinos. Assim que terminar o período de arrendamento forçado, se o proprietário não manifestar por escrito o interesse em retomar a posse do imóvel, este ficará nas mãos da câmara, que o colocará depois no mercado do arrendamento.

Já os imóveis devolutos há mais de dois anos e localizados em zonas de pressão urbanística poderão ter a sua taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) multiplicada por seis e agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%. No limite, os municípios poderão aplicar uma taxa até 12 vezes superior à taxa de IMI determinada para a generalidade dos imóveis urbanos.

Estas medidas estão previstas na proposta de OE2019, mas ainda sob a forma de pedidos de autorização legislativa ao Parlamento, comprometendo-se o Governo a legislar posteriormente neste sentido.

De referir que a aplicação do conceito de arrendamento forçado por via da realização de obras em que as entidades públicas se substituem aos proprietários com recurso à figura da posse administrativa vai no sentido do que prevêm as proposta de Lei de Bases da Habitação apresentadas pelo PS e pelo PCP.