A morosidade dos processos de reconstrução das casas afetadas pelos incêndios de há um ano fez com que parte dos 60 milhões de euros previstos na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) ficassem por utilizar. Mas o Governo garante que essas verbas não se perdem e que o dinheiro está contemplado no OE2019. No total, para o próximo ano, estão previstos 40 milhões de euros para esta finalidade.
Na proposta de Lei de Orçamento de Estado, os artigos 140 e 141 referem que “os saldos da execução orçamental de 2018 do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente” transitam automaticamente para os orçamentos de 2019 das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), ficando consignados àquele fim.
Na proposta lê-se ainda que “o mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afectadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais bem como a autorização que foi dada no âmbito do Fundos de Assistência Municipal, é prorrogado para 2019.
Devido a atrasos, tanto na identificação e validação das casas, como no lançamento dos concursos e respectiva adjudicação e obra, dos 60 milhões de euros previstos para 2018, foram transferidos para as famílias e para as empresas de construção um montante de apenas 14,7 milhões de euros, segundo dados do Ministério do Planeamento e Infra-estruturas, citados pelo Público.
“O dinheiro que não foi aplicado este ano de 2018 vai transitar para 2019. Ele continuará no Orçamento do Estado para 2019, com a mesma finalidade, como se vai constatar na proposta de Orçamento do Estado que o Governo vai apresentar à Assembleia da Republica”, afirmou Pedro Marques ao diário.
Verba do OE2019 para o setor da habitação é “suficiente”, diz Ana Pinho
A secretária de Estado da Habitação disse que a verba do OE2019 para o setor é “suficiente”, adiantando que o documento não contabiliza “um número significativo” de instrumentos de política com “potencial de investimento enormíssimo”. Sobre as alterações no mercado de arrendamento, Ana Pinho adiantou que devem ser aprovadas em breve.
O que muda (ou não) no OE2019?
O Parlamento recebeu um Orçamento, mas vai abrir a porta de saída a um outro, bem diferente. A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano vai esta quinta-feira a votação final global, depois de três dias de votações na especialidade das quase mil propostas apresentadas pelos partidos. O que é que recebeu luz verde e o que é que ficou pelo caminho? Resumimos algumas das medidas.
Calcula o teu salário mensal em 2019 - segundo os escalões do IRS aprovados no Parlamento
O próximo ano está prestes a bater aí à porta e é altura de começar a fazer contas à vida e a preparar o orçamento familiar para 2019. Um dos fatores mais relevantes a ter em conta - a par dos gastos fixos e variáveis - é o rendimento mensal do agregado familiar. Para ajudar-te nesta tarefa, o idealista/news desenvolveu uma calculadora que te permite apurar o valor do salário mensal líquido com que podes contar, tendo em conta os escalões do IRS aprovados no âmbito do Orçamento de
... E taxa “Robles” para travar bolha especulativa cai por terra
A polémica “taxa Robles”, que queria penalizar com um imposto especial quem compra e vende num curto período temporal, alcançando lucros elevados, não terá "pernas para andar". Sabe-se que ambas as propostas, do BE e PSD, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), para alterar a tributação das mais-valias, não vão passar no crivo do Parlamento.
Novo escalão no AIMI recebe luz verde do Governo...
As propostas do BE e PCP para a criação de um novo escalão no AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis) receberam luz verde do Governo. A partir do próximo ano, quem tiver um património imobiliário acima de dois milhões de euros vai pagar mais imposto. A taxa de 1% passa a ser de 1,5%, segundo as novas regras.
Isenção de mais-valias para quem vende casa depois dos 65 anos na calha
Caso vingue a proposta socialista, no âmbito das negociações do OE2019, os proprietários com mais de 65 anos que vendam as suas casas vão deixar de pagar mais-valias às Finanças. Até agora, a única isenção que existe é quando o valor ganho com a venda de uma casa é reinivestido na compra de outra para primeira habitação própria.
Medidas do imobiliário aquecem debate do OE2019
O imobiliário está na ordem do dia na discussão na especialidade da proposta do OE2019. O BE quer a revogação dos vistos gold e a criação de um novo regime de tributação de mais-valias imobiliárias. O PSD quer que esta taxação seja aplicada consoante a duração da titularidade do imóvel. Já o PS põe um travão na subida do AIMI e na descida do IMI.
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