A baixa por assistência à família é um direito que está descrito no Código do Trabalho, os trabalhadores têm direito a pedi-la em determinadas situações.
O Governo decidiu não avançar com um novo travão às rendas em 2024, à semelhança do que fez este ano (os senhorios só puderam, por lei, aumentar a renda no máximo até 2%). A partir de janeiro, e com a confirmação de que a norma travão cai por terra, os inquilinos arriscam-se a pagar até mais 6,94% de renda. Um aumento que não afetará todos os arrendatários, visto que o Executivo vai melhorar o apoio extraordinário à renda, acrescentando-lhe 4,9% do valor da renda mensal mesmo que ultrapasse o atual montante máximo do apoio. A verdade é que esta nova ajuda não vai chegar a todas as famílias: mais de 70% dos arrendatários não beneficiará de apoio no pagamento da renda.
Sabes aquele momento em que começas a pensar em aumentar a família, mas o espaço não estica? Ou quando gostavas de poder ter os filhos e os netos todos por perto?
Quase 84% dos municípios estão a desenvolver Estratégias Locais de Habitação, no âmbito do programa 1.º Direito, tendo identificado 77 mil famílias a viverem em condições indignas, revelou esta terça-feira (4 de julho de 2023) a ministra da Habitação, na Assembleia da República. Em audição regimental na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Marina Gonçalves apresentou os dados atualizados, até 3 de julho, do 1.º Direito, programa criado em 2018 para encontrar soluções para as 26 mil famílias com carências habitacionais identificadas à data.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou esta quarta-feira, 14 de dezembro, o pagamento de uma prestação extraordinária de 240 euros para um milhão de famílias que recebem prestações mínimas ou que beneficiem da tarifa social da energia.
Ter dependentes a cargo pode, efetivamente, dar descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em causa está o chamado IMI Familiar, um desconto fixo no valor do IMI, que varia em função do número de filhos. No entanto, a sua aplicação está dependente da adesão (ou não) por parte dos municípios.
O Governo acaba de lançar o portal T-Invest, criado para ajudar famílias e empresas a decidir onde viver, trabalhar ou investir. Trata-se de uma ferramenta digital que dá a conhecer os benefícios oferecidos por municípios de todo o país: com informação sobre isenções de impostos, apoios à família, benefícios fiscais e disponibilidade de lotes para acolhimento empresarial.
o ministro da solidariedade, emprego e segurança social, pedro mota soares, revelou que as novas regras do abono de família, que entraram em vigor em outubro de 2012, permitiram alargar este apoio a 33.600 famílias.
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