Inquilinos lisbonenses alertam para “armadilha” da carência económica
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda.
tribunal considera que direito à habitação não é “imediato e absoluto”
o tribunal central administrativo sul (tcas) considerou que o direito à habitação previsto na constituição não é um “direito imediato e absoluto".