A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda. Em causa está uma “autêntica armadilha” que pode prejudicar os inquilinos menos atentos que desconheçam que a prova do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é anual, tendo de ser invocada no mês em que ocorreu há um ano.
De acordo com o público, a AIL lamenta a inoperância do Governo face a este tema, até porque o Executivo já foi alertado para esta matéria.
Na prática, os inquilinos que alegaram carência económica em dezembro de 2012 terão de enviar essa declaração/certidão ao senhorio este mês. E por carta registada com aviso de receção. Caso contrário, o proprietário pode subir a renda nos termos legais e o não pagamento da mesma pode terminar com o despejo do arrendatário.
A publicação adianta que o facto de o Ministério das Finanças só ter passado as declarações de RABC em julho e agosto, e apesar dessa declaração ser válida por um ano, o prazo que conta é o mês em que o senhorio comunicou o aumento de renda e o inquilino respondeu, alegando carência económica. Aliás, é referente a esse mês de invocação que é calculado, retroativamente, o valor da nova renda a pagar em função do RABC.
A polémica parece esta instalada porque, segundo a AIL, alguns funcionários da Autoridade Tributária (AT) “recusam-se a emitir qualquer documento, inquietando ainda mais os inquilinos”. “Outros alegam que os pedidos dos inquilinos não fazem sentido porque as certidões que lhes foram passadas após junho/julho de 2013 têm a validade de um ano e só nessa altura deve pedir outra certidão”, alerta a associação de inquilinos.
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