Tenho a casa arrendada há quatro anos e vou alterar as condições do contrato. Tenho de as comunicar às Finanças?
A obrigatoriedade dos senhorios terem de comunicar às Finanças as alterações das condições que fazem nos contratos de arrendamento é o 4º tema do consultório imobiliário, uma rubrica assegurada pela Belzuz Abogados, S.L.P. Sucursal em Portugal para o idealista/news.
Arrendamento ilegal: 32.000 novos contratos registados em maio
O maior controlo das Finanças ao arrendamento clandestino, através do cruzamento das declarações de IRS e dos fornecimento de água e luz, entre outras medidas, está a dar resultados. Em maio, o total de contratos registados no portal das Finanças ascendeu a 119.294 contratos, com 32.000 novas contratualizações.
Rendas: Fisco exige envio eletrónico de contratos de água, energia e telecomunicações todos os trimestres
A partir deste mês, os prestadores de serviços de água, energia e telecomunicações são obrigados a comunicar os novos contratos às Finanças, todos os trimestres, em vez de seis em seis meses. As comunicações passam a ser eletrónicas em vez de papel, para que o Fisco possa trabalhar os dados mais depressa.
Rendas: desde que valor os senhorios têm de passar recibo eletrónico a partir de maio?
Todos os senhorios que no final deste ano somem rendimentos provenientes das rendas de casas superiores a 834,44 euros por ano serão obrigados a passar recibo eletrónico. A medida entra em vigor já no próximo mês de maio e significa que qualquer renda superior a 70 euros por mês passa a estar sujeita a esta nova obrigação legal.
Arrendamento: senhorios podem despejar mais depressa a partir de hoje
Os senhorios terão a partir de hoje um novo modelo de preenchimento para aceder ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), instrumento criado pelo Governo com o objetivo de acelerar os despejos.
Senhorios obrigados a emitir recibos de renda no Portal das Finanças
O Fisco vai apertar o cerco ao mercado de arrendamento, passando a controlar os contratos e os rendimentos declarados pelos senhorios. De acordo com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o cruzamento de dados, que começa a ser feito já este ano, envolve o imposto do selo pago nos contratos de arrendamento com o montante dos rendimentos prediais declarados pelos senhorios.
IRS: senhorios vão poder deduzir mais despesas
A comissão do IRS, liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais, apresenta hoje no Ministério das Finanças um conjunto de recomendações – o chamado anteprojeto da reforma de IRS. Uma delas está relacionada com os contratos de arrendamento, já que prevê que os senhorios possam deduzir mais despesas de gestão e promoção de imóveis arrendados na declaração anual de rendimentos.
Portugal tem cerca de 400 mil casas com rendas clandestinas
O combate à fraude e evasão fiscal no mercado de arrendamento permitiria ao Estado encaixar mais 300 milhões de euros por ano. Em causa está o facto de haver muitas casas com rendas clandestinas, cerca de 400 mil, pelo que há muitas pessoas a arrendar casa no mercado paralelo.
Senhorios exigem declaração de IRS a quem quer arrendar casa
Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer arrendar casa, com o objetivo de perceber se o futuro inquilino tem mesmo capacidade para pagar a renda.
Transmissão de rendas: filhos sem direito à casa nos contratos após 2006
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).