Desocupação de casas

Foi publicada a 24 de novembro de 2025 a Lei n.º 67/2025 (“Lei”), que reforça a proteção do direito de propriedade agravando as consequências da ocupação ilegal de imóveis, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. O que muda, afinal, com a nova legislação? Explicamos tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira (11 de julho de 2025), na generalidade, projetos de lei de PS, Chega e Iniciativa Liberal e um projeto de resolução do CDS-PP para aumentar as penas para as ocupações ilegais de imóveis.

O ministro da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta segunda-feira, 9 de maio de 2022, que a desocupação de casas do Estado usadas ilegalmente vai continuar "com muito afinco até ao fim", em respeito pela lei e por quem espera há anos por uma habitação.

A fatura do Estado com o arrendamento de imóveis privados que não estão a ser utilizados cresceu 23,4% num ano, estando agora o Governo a pagar perto de 13 milhões de euros. No total, estão arrendados 204 imóveis, sendo a maior fatia (93 imóveis) da responsabilidade do Ministério da Saúde, que gasta cerca de 7,3 milhões de euros.

Das 3.858 ações de despejo que deram entrada no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), apenas 1.007 (26%) deram lugar à emissão de títulos de desocupação das casas, com os quais os proprietários puderam avançar com o despejo.

para muitos portugueses, arrendar casa é cada vez mais uma opção a ter em conta. os bancos mostram pouca disponibilidade para emprestar dinheiro para a compra de casa, pelo que a aposta passa pelo mercado de arrendamento.