Heranças indivisas com imóveis: juristas afastam inconstitucionalidade
O debate sobre o direito à propriedade privada reacendeu em Portugal, depois de o Governo ter anunciado a nova medida que visa desbloquear os processos de heranças indivisas que envolvam imóveis. Mas os juristas já afastaram a hipótese de este novo mecanismo legal ser inconstitucional.
Direito de preferência sobre imóveis? Autarquias usam-no pouco
As câmaras municipais têm um instrumento à sua disposição que lhes permite comprar imóveis que vão parar ao mercado: o direito de preferência. Mas as autarquias portuguesas fazem pouco uso deste instrumento que ajuda a aumentar a oferta de habitação pública.
Testamento: como saber se existe e como funciona
Depois da morte de alguém, é preciso distribuir os bens que a pessoa terá deixado. Mas como podes saber se há um testamento a fazer essa divisão? E que tipo de desejos podes deixar expressos neste documento?
proprietários podem perder direito a terras à beira de água
os proprietários que têm terrenos situados nas margens costeiras e fluviais (numa faixa de 50 metros do mar e 30 metros dos rios) têm de provar até ao final do ano que os mesmos são privados há mais de 150 anos.