Prazo para legalizar casas ribeirinhas vai ser prolongado
Os proprietários de imóveis localizados em zonas ribeirinhas (numa faixa de 50 metros do mar e 30 metros dos rios) vão ter mais tempo para legalizar a sua situação, ou seja, para provar que os terrenos que detêm são privados há mais de 150 anos.
donos de casas devolutas podem ser obrigados a vender os imóveis
os proprietários de prédios urbanos devolutos ou em ruínas podem ser obrigados a vender os respectivos terrenos e imóveis.
proprietários podem perder direito a terras à beira de água
os proprietários que têm terrenos situados nas margens costeiras e fluviais (numa faixa de 50 metros do mar e 30 metros dos rios) têm de provar até ao final do ano que os mesmos são privados há mais de 150 anos.