Escrituras

Ter um terreno sem escritura ou registo formal pode trazer sérios entraves legais, desde dificuldades na sua venda até o risco de apropriação pelo Estado.

O Governo aprovou um diploma que desbloqueia a realização de escrituras de compra e venda de imóveis em sete concelhos do país, onde os registos estavam impossibilitados.

Os bancos já estão a agendar as primeiras escrituras para a compra de casa ao abrigo da garantia pública do Estado no crédito habitação, devendo os primeiros contratos ser celebrados ainda em janeiro. O interesse por parte dos jovens – os interessados têm de ter até 35 anos, sendo este um dos requisitos – parece estar a ser elevado, havendo muita procura nestes primeiros dias de comercialização.

Um dos apoios destinados às famílias que termina no final de dezembro de 2024 é a isenção de IRS sobre as mais-valias que resultem da venda de uma casa, no caso de este valor ser aplicado na amortização de um crédito habitação (própria e permanente). Quem quiser beneficiar desta ajuda já tem pouco tempo e deve considerar que o que conta é a escritura pública de compra e venda, a qual deverá ser realizada até ao final deste mês.

Poupo a pouco, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) está a conseguir garantir a normalização dos serviços, depois do ciberataque que sofreu na semana passada.

Desde que o Governo anunciou a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos, que irá entrar em vigor dia 1 de agosto, que muitas escrituras estão a ser adiadas. Notários vieram alertar para problemas com o cumprimento dos contrato-promessa compra e venda (CPCV).

A escritura é um dos últimos passos a dar no processo de compra de casa. E há que ter muita atenção na informação que consta no documento. Isto porque quem tiver de avançar com correções nas escrituras da casa, que não sejam lapsos ou gralhas, terá de pagar novamente o IMT e o Imposto de Selo (IS), revela a Autoridade Tributária (AT).

A isenção de IMT e de Imposto do Selo a partir de agosto está a levar muitos jovens a adiar a escritura da compra da primeira casa, segundo representantes de entidades e profissionais do setor contactados pela Lusa.

Já não é preciso sair de casa para fazer uma escritura, uma habilitação de herdeiros ou assinar um divórcio. Os processos em causa, entre outros, podem ser consumados através do agendamento de uma videoconferência na Plataforma de Atendimento à Distância, que passou a estar disponível no Portal da Justiça a partir do dia 28 de outubro de 2022. A plataforma em causa está agora 100% funcional, sendo o resultado das melhorias introduzidas na versão beta, que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) disponibilizou em abril.

A Ordem dos Notários vai ter disponível a partir de 1 de junho uma plataforma de arquivo eletrónico nacional através da qual vai ser possível pedir acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica.

A realização de escrituras à distância, de forma online, é um objetivo antigo do Governo, tendo ganho força com a chegada da pandemia da Covid-19. Sabe-se agora que o Banco de Portugal (BdP) vai “disponibilizar um canal de comunicação eletrónico, de natureza provisória”, que permitirá aos notários, advogados e solicitadores, enviarem a informação sobre as escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à realização de escrituras de imóveis à distância, tendo promulgado o diploma do Governo que permite a realização por videoconferência de atos autênticos, como por exemplo escrituras públicas ou divórcios. Trata-se de um regime que será “facultativo” e que estará em vigor durante dois anos a título experimental. 

O objetivo de tornar a compra e venda de imóveis viável à distância era antigo e foi prolongando-se no tempo sem se concretizar. Mas com a crise gerada pela pandemia da Covid-19, a realização de escrituras públicas - entre outros procedimentos que envolvem conservatórias e notários que são determinantes para o setor imobiliário e para a economia em geral - saltou para o topo da lista de prioridades do Governo, dentro das medidas para promover a economia digital. E o diploma legal - que deverá ter de momento um caráter experimental - está contemplado para entrar na agenda do Conselho de Ministros desta quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, apurou o idealista/news.

desempregado e com dificuldades para pagar uma prestação mensal de 400 euros ao banco, joão fontinha vai leiloar uma moradia que possui nas furnas, em s. miguel, açores, num sorteio insólito com 20 mil rifas, conta o expresso.