Imóveis vão passar a ter número único de identificação - o que é?
Há mudanças no horizonte no que diz respeito ao registo de propriedades. Vai ser lançado no segundo semestre de 2022 o Número de Identificação do Prédio (NIP), que vai reunir toda a informação predial num único número. O projeto deverá primeiro abranger as propriedades rústicas e, depois, poderá estender-se também aos prédios urbanos.
Multas até 750 euros a quem exigir tirar fotocópia do Cartão do Cidadão
Sabias que não és obrigado a dar uma fotocópia do Cartão do Cidadão (CC), quando tal te é solicitado? E mais: além de ser ilegal, essa exigência vai passar agora a dar multas que variam entre 250 e 750 euros. Esta é uma das principais alterações à Lei do CC, uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento e que já foi elogiada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
irs: 135 mil filhos “desaparecidos” em dois anos
a exigência de identificação fiscal dos dependentes nas declarações de irs entregues a partir de 2010 motivou uma forte descida do número de pessoas alegadamente a cargo dos contribuintes (menos 135 mil dependentes).