Nova legislação

As novas regras que regulam as vendas de crédito malparado pelos bancos a empresas terceiras, publicadas no Diário da República no dia 11 de setembro de 2025, permitem que o cliente possa regularizar a dívida e retomar o crédito mesmo depois deste ter sido vendido.

As novas regras que regulam as vendas de crédito malparado pelos bancos a empresas terceiras vão dar uma maior proteção aos clientes e poder de fiscalização ao Banco de Portugal sobre os novos gestores dos créditos. Com o novo Regime Jurídico da Cessão e Gestão de Créditos Bancários, os clientes que veem o seu crédito em incumprimento vendido pelo banco a uma empresa terceira não vão poder ficar em situação pior do que no período em que esse empréstimo se encontrava no banco, antes da cessão.

O Governo da AD voltou a aprovar uma proposta de lei que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia sobre crédito malparado, que também vem harmonizar as regras aos gestores e compradores deste tipo de créditos não produtivos.

O polémico imposto sobre imóveis que o Governo pretende começar a cobrar a partir do próximo ano, sendo já incluído no Orçamento do Estado para 2017, deverá abranger cerca de 43 mil proprietários, o número de contribuintes em Portugal que têm património imobiliário acima de 500 mil euros. Quem tiver uma casa de família dentro deste "bolo" também será afetado.

a nova lei da mediação imobiliária, a lei n° 15/2013, de 8 de fevereiro, já foi promulgada e entrou em vigor este mês, trazendo algumas novidades.

o psd vai apresentar em breve a proposta de clarificação da legislação que permite o resgate de planos de poupança-reforma (ppr) para pagar a prestação da casa sem penalizações ou perda de benefícios fiscais.