Penhora de bens

A penhora de habitação própria e permanente terá novas regras a partir de 1 de janeiro de 2020. Isto porque foi publicada em Diário da República (DR) a Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, designadamente, no que respeita à penhora de imóvel que seja a habitação própria e permanente do executado.

A venda de bens penhorados através do e-leilões ultrapassou os 930 milhões de euros desde que o sistema arrancou em maio de 2016. Em três anos, de resto, foram vendidos perto de 9.000 imóveis.

A crise pode até já ter terminado, mas muitas famílias continuam a ter uma situação financeira graves e à beira do sobre-endividamento. No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te como funcionam as penhoras de bens.

Seis imóveis, entre os quais duas moradias de luxo na seleta e prestigiada Quinta Patino em Cascais, 15 carros (nomeadamente Porsches, Mercedes e Audis) e saldos de contas bancárias. Este foi o pacote de bens de Humberto Barbosa arrestados pelo Estado por uma dívida de 4,6 milhões de euros do nutricionista das estrelas de televisão e da moda ao antigo Grupo BPN.

O número de casas penhoradas pelas Finanças não para de aumentar. Só este ano, o Fisco já vendeu mais de 40 mil imóveis penhorados por dívidas fiscais, o que perfaz uma média de 224 imóveis por dia.

a autoridade tributária e aduaneira (at) vendeu este ano 15.433 casas penhoradas por dívidas fiscais e tem em andamento a venda de mais 1.644 imóveis.

o fisco marcou a penhora de 471.011 salários no ano passado a contribuintes com dívidas às finanças, mais do dobro do registado em 2011, em que o total de penhoras de vencimentos marcadas foi de 210.833.

a direcção-geral dos impostos (dgci) identificou 14.802 administradores e gerentes de empresas com dívidas fiscais que considera suspeitos de tentarem desfazer-se de imóveis para evitar a penhora do seu património.