Processos em tribunal

A Câmara de Santo Tirso foi processada pelo proprietário de um prédio local, cuja obra demorou mais de 40 anos, por alegada emissão ilegal de licença de construção ao último construtor, revelou à Lusa o denunciante.

O Tribunal Central Administrativo Sul "deu razão à Câmara Municipal de Lisboa" (CML) no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município da capital. No processo estava em causa a permuta e venda dos terrenos do Parque M

O Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros ao consórcio que ganhou a obra de execução do TGV. Ao fim de dois anos, o Tribunal Arbitral (TA) constituído para julgar o caso decidiu a favor da Elos – composto pela Soares da Costa e pela Brisa –, considerando que lhe é devida uma parte substancial da indemnização que reclamava, num total de 169 milhões. O Governo vai recorrer da decisão.