Transmissão de rendas

A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em novembro de 2012 e trouxe várias mudanças às regras de transmissão por morte, distinguindo os contratos anteriores e posteriores a 28 de junho de 2006, data em que entrou em vigor o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

as transmissões por morte das casas arrendadas antes de 1990 (chamadas rendas antigas por estarem congeladas) vão ser limitadas quando a nova lei das rendas entrar em vigor.

em caso de morte do inquilino, o cônjuge que lhe sobreviva ou os filhos menores, estudantes ou deficientes que com ele vivam podem vir a perder o direito a manter-se no imóvel, sendo obrigados a desocupar a habitação ou passando a suportar uma renda a valores actuais de mercadosegundo o jornal de ne