A contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) de 15% foi criada pelo Mais Habitação, excluindo as zonas do interior do país. Mas foi dada a possibilidade às regiões autónomas da Madeira e dos Açores de definir os territórios que ficam excluídos de aplicar esta nova taxa sobre os alojamentos turísticos de curta duração. Agora, ficou decidido por decreto que os imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores estão excluídos do CEAL.
Em concreto o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, de 3 de maio, “procede à exclusão dos imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL)”, lê-se no documento. Este diploma entrou em vigor a 4 de maio e produz efeitos a 31 de dezembro de 2023.
Recorde-se que o Mais Habitação, que entrou em vigor a 7 de outubro, criou uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL). E definiu que os imóveis localizados em zonas do interior de Portugal continental estão excluídos do CEAL, mas sem alargar essa exclusão aos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Depois, com a alteração inscrita no Orçamento do Estado para 2024, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira passaram a poder definir por decreto legislativo regional, os territórios cujos imóveis ficariam excluídos do CEAL, à semelhança do que já sucedia para o interior de Portugal continental.
Assim, com este diploma, os imóveis localizados na Região Autónoma dos Açores ficam isentos de aplicar o CEAL. Esta medida surge, ainda assim, num momento que o novo Governo liderado por Luís Montenegro quer acabar de vez com este imposto sobre o Alojamento Local em todo o território nacional.
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