O novo simplex veio facilitar o processo de reconversão de imóveis comerciais em habitação, sendo possível fazê-lo sem autorização do condomínio desde o início deste ano. No entanto, o novo artigo que resultou da alteração ao Código Civil gerou algumas dúvidas sobre a atividade de Alojamento Local (AL) que também tem novas regras, com a entrada em vigor do Mais Habitação. Explicamos.
No passado dia 8 de janeiro, recorde-se, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024 referente à simplificação dos licenciamentos urbanos. E, entre as várias medidas, está a facilitação da mudança de escritórios e lojas para habitação, por exemplo. Diz a lei que “a alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos”.
Na prática, tal como o idealista/news noticiou, um proprietário que tenha uma loja ou um escritório pode agora mudar o uso do imóvel para habitação, sem que tenha de pedir uma autorização a todos os seus vizinhos do prédio. O objetivo será aumentar a habitação disponível para comprar e arrendar, facilitando a entrada de novos fogos no mercado.
Mas o novo artigo do Código Civil (1422º-B) acabou por lançar algumas dúvidas sobre o Alojamento Local, uma vez que viria contradizer o novo Decreto-lei que rege a atividade, tal como explica o jornal Expresso. Isto porque de acordo com as novas regras alteradas pelo programa Mais Habitação, a atividade de AL, exercida num prédio habitacional, fica precisamente submetida à autorização dos restantes condóminos.
Juristas ouvidos pelo jornal Expresso esclarecem que esta alteração decorrente do novo simplex, apesar de não ser "clara", não vem mexer no que já vigorava para o AL – ou seja, se uma fração usada para comércio for reconvertida para habitação neste âmbito, estará sujeita a aprovação do condomínio para posterior exercício da atividade.
Acompanha toda a informação imobiliária e os relatórios de dados mais atuais nas nossas newsletters diária e semanal. Também podes acompanhar o mercado imobiliário de luxo com a nossa newsletter mensal de luxo.
Mudar uso de escritórios e lojas para habitação: onde é mais rentável?
O simplex dos licenciamentos urbanísticos já chegou ao mercado e promete gerar uma onda de mudança, de forma a aumentar a habitação disponível para comprar e arrendar. E uma das novidades passa mesmo por facilitar o processo de reconversão de imóveis comerciais em habitação, já que é possível fazê-lo sem autorização do condomínio desde o passado dia 1 de janeiro de 2024. Esta medida pode, assim, estimular a tendência já identificada em Portugal de converter lojas e escritório
Condóminos vão decidir sobre novos alojamentos locais
Os condóminos passam a ser ouvidos previamente sobre os novos alojamentos locais que queiram instalar-se em edifícios destinados a habitação, segundo uma proposta aprovada esta quinta-feira, 6 de julho de 2023, na Assembleia da República.
Mudança de fração para uso habitacional: há regras e prazos a cumprir
A mudança de imóveis para habitação, no âmbito da nova alteração ao regime jurídico da propriedade horizontal, deixa de necessitar de autorização do condomínio. No entanto, há prazos e regras a cumprir, alerta a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC).
Via verde no licenciamento: mais casas com o simplex mas mais riscos
O simplex entrou em vigor no início deste ano e promete reformar e simplificar os licenciamentos urbanos em Portugal, depois de anos de reclamações por parte de promotores, mediadores e investidores imobiliários. Tendo em vista colocar mais casas no mercado de forma rápida, e dar resposta à alta procura com habitação a preços acessíveis, este diploma traz várias vantagens, como o avanço de projetos imobiliários por deferimento tácito, novos casos de comunicação prévia (sem licen
Converter lojas em casas? Condomínios avisam que têm de ser ouvidos
As reações ao novo pacote legislativo para a habitação continuam. Desta vez, o alerta veio da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que avisa que a alteração da finalidade de um imóvel de comércio ou serviços para habitação depende da aprovação de todos os condóminos, segundo disposição do Código Civil.
Parlamento Europeu aprova novas regras para Alojamento Local
O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024, novas regras para o setor de arrendamento de curta duração, que representa 25% do alojamento turístico da União Europeia (UE), visando evitar fraudes e permitir que as autoridades locais “criem políticas adequadas”.
Onde e como vive Inês Sousa Real, a líder do PAN?
Paula Inês Alves de Sousa Real, nascida a 8 de junho de 1980, é uma figura proeminente na política portuguesa que, atualmente, desempenha o papel de porta-voz do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). A sua jornada política começou em 2011 quando se juntou ao partido.
Para poder comentar deves entrar na tua conta