O Governo decidiu avançar com a requisição civil dos enfermeiros que aderiram à greve nos centros hospitalares onde não foram cumpridos os serviços mínimos. Este instrumento, que está na lei desde 1974, só deve ser acionado em "circunstâncias particularmente graves” para fazer face a situações de emergência ou fazer cumprir serviços de interesse público.
A requisição civil a que o Executivo de Costa decidiu recorrer para travar a greve de enfermeiros produz efeitos até ao dia 28 de fevereiro, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros e imediatamente publicada em Diário da República.
A portaria requisita os enfermeiros que exerçam funções no Centro Hospitalar e Universitário de S. João, no Centro Hospitalar e Universitário do Porto, no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga e no Centro Hospitalar de Tondela-Viseu que “se mostrem necessários para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos” definidos pelo tribunal arbitral.
O que é e como funciona a requisição civil?
Este instrumento legal está previsto na lei desde 1974 e já foi aplicado mais de 30 vezes desde que foi criado para travar greves em empresas de transportes, como na CP ou TAP, ou até na greve dos funcionários judiciais. A primeira vez que foi decretada foi a 16 de março de 1976, também numa greve dos enfermeiros. É uma medida de caráter excecional, que deve ser utilizada em situações de emergência.
No fundamento do diploma, citado pela Lusa, é estabelecido que a requisição civil deve ser acionada tendo em conta "a necessidade de assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política". Entre a lista de serviços ou empresas que podem ser objeto de requisição civil está "a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos".
Segundo o diploma, a requisição civil não dá direito a qualquer indemnização que não seja o salário ou vencimento decorrente do contrato de trabalho ou da categoria profissional.
O que acontece se não for respeitada?
Se a requisição civil não for respeitada, a lei prevê consequências para os trabalhadores que não compareçam ou que se recusem a desempenhar as funções atribuídas: podem levar com processos disciplinares e/ou, em casos mais graves, pode ser invocado o crime por abandono de funções.
Ameaça dos enfermeiros de faltar ao trabalho é “intolerável”, diz Marcelo
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considera “intolerável” que a resposta dos enfermeiros à requisição civil decretada pelo Governo por causa da greve cirúrgica seja faltar ao trabalho.
O chefe de Estado, que participava na estreia do programa Circulatura do Quadrado, na TVI24, disse ser “intolerável” que, perante uma decisão legal, “a reação considerada adequada seja não cumprir e não acatar”.
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