Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Segurança Social faz penhoras por dívidas inexistentes e outras irregularidades

Relatório da Provedora de Justiça arrasa o trabalho realizado pela Segurança Social a nível das cobranças aos beneficiários faltosos.

Photo by Icons8 Team on Unsplash
Photo by Icons8 Team on Unsplash
Autor: Redação

Situações de cobrança de dívida inexistente, de penhoras de contas bancárias acima do valor legalmente permitido, de demora injustificada na restituição de valores indevidamente cobrados ou ainda de não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento das dívidas são alguns dos exemplos de irregularidades detetadas pela Provedoria de Justiça no âmbito de um conjunto de inspeções realizadas à Segurança Social, em concreto às seções de processo executivo, responsáveis pela cobrança de dívidas.

Estas práticas "ferem particularmente os direitos dos cidadãos" e "em muitos casos agravam as situações de precariedade dos agregados familiares dos executados", denuncia a Provedora, em comunicado.

As inspeções da Provedoria de Justiça foram realizadas ao longo do ano de 2019, "motivadas pela receção de um volume crescente de queixas", que foram sistematizados num relatório, tornado público no final do passado mês de outubro, podendo a sua versão final ser lida aqui.

Na sequência da realização de inspeções às Seções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram as referidas práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao governo "um conjunto de recomendações que visa a correção de tais práticas, bem como a melhoria dos métodos e das condições de trabalho nestes serviços responsáveis pela execução dos processos de cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social2.

A Provedora chama a atenção para o facto de não haver um regime – a seguir pela Segurança Social, mas também por todos os outros setores do Estado – “que consagre prazos de restituição de valores indevidamente entrados nos cofres da SS/ do Estado”. Na sua opinião, deve também ser assegurado o “pagamento de juros indemnizatórios aos cidadãos que, para além desse prazo, permaneçam privados de valores que lhes pertencem”.

“Num Estado Social, que assegura o pagamento de pensões com base nas contribuições da população ativa, e que assiste à possibilidade de colapso do sistema, pela diminuição demográfica desta população, face à maior longevidade da não ativa, o mínimo seria acautelar que, no universo disponível, a eficiência de cobrança seja otimizada tanto quanto possível”, remata Maria Lúcia Amaral.